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Partido político propõe ADPF para impedir sacrifício de animais
Partido político propõe ADPF para impedir sacrifício de animais

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi ajuizada pelo Partido Republicano da Ordem Social – PROS a fim de declarar inconstitucional a interpretação de que podem ser abatidos os animais apreendidos por consequência do crime previsto no art. 32 da Lei ...

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