Teses da Primeira Seção Consagram Direito à Informação Ambiental e Obrigação do Estado com a Transparência
Em julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 13), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas ao direito de acesso à informação no direito ambiental, à possibilidade de registro das informações em cartório e à ...
Para o TJMG Multa Ambiental pode ser Aplicada sem Perícia
Ao julgar o recurso de apelação interposto na ação que intentou a declaração de nulidade do Ato Administrativo e o cancelamento da multa ambiental o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não há necessidade de comprovação do dano ...
Justiça Federal em Sergipe vai Julgar Ações sobre Derramamento de Óleo em Praias do Nordeste
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou liminar deferida pelo relator, ministro Francisco Falcão, e declarou a competência da 1ª Vara Federal de Sergipe para processar e julgar as ações civis públicas relativas ao derramamento de óleo em alto-mar, ...
Mantida Decisão que Exigiu Licença Ambiental para Antena da Oi em Tocantins
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da empresa de telefonia Oi Móvel S/A contra decisão que a obrigou a providenciar licença ambiental para uma Estação Rádio-Base (ERB) localizada no município de Ananás ...
Primeira Turma reconhece omissão no exame de provas e devolve ação por danos ambientais contra Suape
Por reconhecer omissões no exame de provas, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) de uma ação que discute supostos danos ambientais decorrentes da dragagem no Porto de Suape (PE), para ...
Plenário confirma restabelecimento de normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medidas liminares concedidas pela ministra Rosa Weber para suspender os efeitos da Resolução 500/2020 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou três normas anteriores que tratavam ...
Partido político propõe ADPF para impedir sacrifício de animais
- STF
- Por Elen Moreira
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi ajuizada pelo Partido Republicano da Ordem Social – PROS a fim de declarar inconstitucional a interpretação de que podem ser abatidos os animais apreendidos por consequência do crime previsto no art. 32 da Lei ...