Condenação mantida para demolição de rancho em APP
A justiça de São Paulo confirmou a decisão que obriga um homem a demolir um rancho construído em área de preservação. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação, que exige também a recuperação da Área de Preservação ...
STJ afasta caducidade em desapropriação para unidade ambiental
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no que tange à desapropriação de imóveis para unidades de conservação ambiental, o decreto estatal que declara tal interesse não é passível de caducidade devido ao mero transcorrer do tempo. A caducidade é um ...
STF define que dano ambiental tem reparação imprescritível
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento virtual que se encerra nesta sexta-feira (28/3), formou maioria para decidir que a reparação de danos ambientais é imprescritível. O Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.352.872, com repercussão geral reconhecida sob o Tema ...
STJ confirma competência do Ibama para fiscalizar atividades com risco ambiental
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) detém a prerrogativa de fiscalizar atividades potencialmente nocivas ao meio ambiente, mesmo quando o licenciamento é atribuído a outros órgãos públicos. Este posicionamento foi ...
Multa de R$ 250 mil por rinhas de galos é confirmada pelo TJ/SP
A multa de R$ 250 mil imposta a um homem acusado de organizar rinhas de galos foi confirmada pela 1ª câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). O caso, que envolveu 167 galos em condições de maus-tratos e mutilações, ocorreu em uma chácara ...
Herdeiro não é responsável por multa ambiental de antecessor, decide STJ
O herdeiro de uma propriedade não é responsável por multas administrativas de infrações ambientais cometidas anteriormente à herança, a não ser que sua participação na violação seja comprovada, conforme decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa ...
Intimação por Edital em Processo Administrativo Ambiental só Gera Nulidade com Prova de Prejuízo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos processos administrativos ambientais previstos no artigo 70, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9.605/1998 – aos quais se aplicam subsidiariamente as disposições da Lei 9.784/1999 –, a declaração de nulidade ...
Segunda Turma Admite Indenização por Dano Ambiental mesmo sem Prova do Prejuízo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou um clube e um restaurante por lançamento irregular de esgoto no estuário do rio Capibaribe, em Recife. Ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia ...
Primeira Turma Mantém Condenação da Igreja Universal em R$ 23 milhões por Demolir Casarões Históricos
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar mais de R$ 23 milhões como indenização por danos patrimoniais e morais coletivos, ...
Repetitivo Estabelece que Comprador de Área Degradada Também Responde pelo Dano Ambiental
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, de modo que o credor pode escolher se as exige do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos ...