Repetitivo Vai Definir se as Obrigações Ambientais Têm Natureza Propter Rem
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.962.089 e 1.953.359 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.204 na base ...
Mantida Condenação da Igreja Universal a Pagar Mais de R$ 23 milhões por Demolir Casarões Históricos
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar mais de R$ 23 milhões como indenização por danos patrimoniais e morais coletivos, pela ...
Para o TJMG Cabe Redirecionamento em Execução de Multa Ambiental
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal de multa ambiental, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não foi comprovada a ...
STF Forma Maioria para Obrigar Governo a Reativar o Fundo Amazônia
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para impor providências do governo, em 60 dias, para a reativação do Fundo Amazônia. Sete, dois oito votos proferidos, acreditam que os decretos que mudaram o formato do fundo, impedindo o financiamento e novos projeito, são ...
TJMG Valida Licença Ambiental em Nome de Pessoa Jurídica Diversa
Ao julgar a Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas contra sentença que declarou nulo o Auto de Infração Ambiental e seus efeitos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o objeto do licenciamento ambiental é o estabelecimento ...
Teses da Primeira Seção Consagram Direito à Informação Ambiental e Obrigação do Estado com a Transparência
Em julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 13), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas ao direito de acesso à informação no direito ambiental, à possibilidade de registro das informações em cartório e à ...
Para o TJMG Multa Ambiental pode ser Aplicada sem Perícia
Ao julgar o recurso de apelação interposto na ação que intentou a declaração de nulidade do Ato Administrativo e o cancelamento da multa ambiental o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não há necessidade de comprovação do dano ...
Justiça Federal em Sergipe vai Julgar Ações sobre Derramamento de Óleo em Praias do Nordeste
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou liminar deferida pelo relator, ministro Francisco Falcão, e declarou a competência da 1ª Vara Federal de Sergipe para processar e julgar as ações civis públicas relativas ao derramamento de óleo em alto-mar, ...
Mantida Decisão que Exigiu Licença Ambiental para Antena da Oi em Tocantins
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da empresa de telefonia Oi Móvel S/A contra decisão que a obrigou a providenciar licença ambiental para uma Estação Rádio-Base (ERB) localizada no município de Ananás ...
Primeira Turma reconhece omissão no exame de provas e devolve ação por danos ambientais contra Suape
Por reconhecer omissões no exame de provas, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) de uma ação que discute supostos danos ambientais decorrentes da dragagem no Porto de Suape (PE), para ...