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Para o STF ICMS não recolhido pode tipificar apropriação indébita
Para o STF ICMS não recolhido pode tipificar apropriação indébita

Ao julgar um Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto contra decisão denegatória do STJ, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou pela criminalização do não recolhimento intencional do ICMS.   Entenda o caso O Ministério Público de Santa ...

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