Sob o Rito dos Repetitivos, Primeira Seção Discutirá Pagamento de Taxa por Operadoras de Saúde à ANS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais 1.872.241 e 1.908.719, ambos de relatoria do ministro Herman Benjamin. A questão controvertida foi cadastrada como Tema 1.123 na base de ...
TRF3 Analisa Sustentação Oral em Processo Administrativo
Ao julgar o mandado de segurança objetivando a realização de novo julgamento administrativo a fim de apresentar memoriais e realizar sustentação oral o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal, por maioria, denegou a ordem afastando a alegação de ofensa à ampla defesa e ao ...
TRF3 Analisa Início da Prescrição do Redirecionamento de Execução
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão em execução fiscal de dívida ativa do FGTS, que afastou a prescrição e rejeitou exceção de pré-executividade, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento assentando que o prazo prescricional para ...
Não Cabe Execução Fiscal contra Gerente que Deixou a Empresa sem Dar Causa à Posterior Dissolução Irregular
Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado ...
STF Prorroga Prazo de Suspensão de Medidas de Despejo
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a medida cautelar incidental postulando a extensão do prazo para que continuassem suspensas todas as medidas de desocupação e despejos enquanto permanecem os efeitos da Covid-19 o Supremo Tribunal Federal, com voto do Ministro Relator Luís Roberto Barroso deu ...
ICMS Compensado com Precatório deve ser Repassado ao Município na Data da Compensação
O repasse da participação a que o município tem direito sobre o ICMS compensado com precatório deve ocorrer no momento em que for realizada a compensação – hipótese em que a dívida do contribuinte é extinta –, não estando a transferência condicionada à data em que o crédito ...
STF Define ICMS de 17% em Energia Elétrica e Telecomunicações
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário interposto objetivando a declaração de inconstitucionalidade da alíquota de 25% de ICMS para energia elétrica e serviços de telecomunicação (superior aos 17% para operações em geral) o Supremo Tribunal Federal, com voto vencedor do Ministro ...
Juros Remuneratórios sobre Empréstimo Compulsório de Energia Incidem só até Assembleia Geral da Eletrobras
Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores devidos pela Eletrobras em razão dos expurgos na correção monetária do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica podem ser remunerados com juros de 6% ao ano até a ...
Valores de VGBL Não Integram Herança e Não se Submetem à Tributação de ITCMD
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não integram a herança e, portanto, não se submetem à tributação pelo Imposto sobre ...
Primeira Seção Decidirá sobre Parâmetros para Fixação da Base de Cálculo do ITBI
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.937.821, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.113 na base ...