Reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, decide Primeira Turma
A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com materiais de construção deve entrar na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de tributação pelo lucro ...
TJSP concede segurança para creditamento de ICMS
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o mandado de segurança o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu parcialmente a segurança para determinar a restituição do ICMS recolhido decorrente da compra de óleo diesel sem as limitações impostas pelo artigo 272 do Decreto nº 45.490/2000 visto que o ...
STF declara constitucional multa por atraso na entrega da DCTF
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário contra decisão que reconheceu a constitucionalidade da multa aplicada pela ausência ou atraso da guia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que a aplicação da medida não ...
TJSP indefere liminar para suspensão de tributos durante pandemia
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento em mandado de segurança, que intentou a suspensão da exigibilidade dos tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD, FECP) diante da situação de calamidade pública causada pela pandemia da COVID-19, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ...
Para o STJ não incide IPI em mero deslocamento de produto
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão impugnada assentando que não incide IPI na simples transferência do produto para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo sob o domínio do contribuinte. Entenda o ...
Para o STJ fornecimento de água independe de formalização
Ao julgar o AgInt no agravo em recurso especial interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou que fosse restabelecido o fornecimento de água, o Superior Tribunal de Justiça manteve o decidido por entender que a falta de formalização do ...
STJ mantém habilitação de contribuição previdenciária em falência
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Agravo contra inadmissão de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento ao recurso e decidiu pela descaracterização de crédito tributário relativo à contribuição previdenciária constituída em sentença ...
STJ decide que desconto contábil não retroage à Lei 10.925/2004
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo da Fazenda Nacional em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu pela retroatividade da Lei n. 10.925 de 2004, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao REsp cassando o acórdão recorrido e ...
Para o STF não incide ICMS em mero deslocamento de mercadorias
- STF
- Por Elen Moreira
O Supremo Tribunal Federal julgou um Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão que constatou a não incidência do ICMS no caso de deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular, por não se tratar de circulação econômica e sim física, ...
Para o STF ICMS não recolhido pode tipificar apropriação indébita
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto contra decisão denegatória do STJ, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou pela criminalização do não recolhimento intencional do ICMS. Entenda o caso O Ministério Público de Santa ...