Doação de Imóvel aos Filhos do Casal Não é Fraude contra Credor se a Família Continua Morando Nele
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de ...
Primeira Turma Confirma Responsabilidade do Município de Belo Horizonte no Incêndio do Canecão Mineiro
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a responsabilidade civil do município de Belo Horizonte no incêndio ocorrido na casa noturna Canecão Mineiro, em 2001. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao agravo interno interposto pela Defensoria ...
Fornecedor Pode Ser Responsabilizado por Defeito Oculto Apresentado em Produto Fora do Prazo de Garantia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos. Para o colegiado, ...
Erro no Sistema Eletrônico da Justiça pode Configurar Justa Causa para Afastar Intempestividade do Recurso
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa, prevista no artigo 223, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 ...
Residência Médica Remunerada pelos Cofres Públicos Sob a Lei 1.711/1952 Conta para Aposentadoria
O período de residência médica exercido sob a regência da Lei 1.711/1952 (já revogada) deve ser considerado como tempo de serviço para aposentadoria, independentemente da forma de admissão, contanto que tenha sido remunerado pelos cofres públicos. O entendimento foi ...
Liberação de Hipoteca Judicial Não Depende de Trânsito em Julgado da Ação, Define Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, após o julgamento da apelação, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação para o levantamento ou deferimento da hipoteca judicial. Relator do recurso especial, o ministro ...
Terceira Turma Mantém Ação contra Cantor Gusttavo Lima Relativa à Autoria de Duas Canções
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do cantor Gusttavo Lima e manteve a ação na qual o compositor André Luiz Gonçalves da Silva pede o reconhecimento de seus direitos autorais sobre a integralidade das músicas "Fora do Comum" e "Armadura da ...
Para Quinta Turma, Não se Exige Revisão Periódica da Prisão Preventiva de Réu Foragido
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há o dever de revisão de ofício da prisão preventiva a cada 90 dias – como prevê o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP) – quando o acusado está foragido. A decisão manteve o ...
STJ Aplica Teoria da Perda de Uma Chance e Condena Escritório de Advocacia por Desídia em Ação
Por entender presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil pela perda de uma chance, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos materiais contra um escritório de advocacia que, contratado para atuar em ...
STJ Considera Inválido Pacto Verbal que Buscava Reverter Doação de Cotas sem o Conhecimento dos Demais Sócios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as cotas lhe fossem devolvidas caso ele ...