Corte Especial Mantém Afastamento de Desembargador e de Assessor Técnico do TJTO
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou por um ano o afastamento da função pública imposto ao desembargador Ronaldo Eurípedes de Souza e ao assessor técnico Luso Aurélio Sousa Soares, ambos do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). A manutenção ...
Mantida Suspensão de Repasse de Royalties do Petróleo a Municípios do Rio de Janeiro
A Corte Especial manteve, nesta quarta-feira (19), a decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, que suspendeu os efeitos da tutela de urgência concedida para garantir aos municípios fluminenses de São Gonçalo, Magé e ...
Famílias de Marielle e Anderson Terão Acesso às Provas do Inquérito sobre Mandantes dos Assassinatos
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu às famílias da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, o direito de acesso às provas já produzidas e documentadas no inquérito policial que investiga os supostos mandantes do assassinato dos ...
Corte Especial Define que Calendário Extraído de Site de Tribunal Serve para Comprovar Feriado Local
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida, para efeito de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, a apresentação de calendário judicial obtido nas páginas oficiais dos tribunais. ...
Pedido de Vista Suspende Julgamento sobre Envio de Cópia de Processo contra Robinho
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta quarta-feira (19) a análise do recurso da defesa do jogador Robinho contra decisão monocrática do relator, ministro Francisco Falcão, que negou o pedido de intimação do governo da Itália para que envie a ...
Multa da Capitania dos Portos por Derramamento de Óleo Não Exclui Penalidade do Ibama
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a multa aplicada pela Capitania dos Portos em razão de derramamento de óleo não exclui a possibilidade de aplicação de penalidade pelo Ibama em relação ao mesmo fato. O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ...
Desistência Anterior à Citação do Réu Isenta o Autor de Complementar Pagamento de Custas
Não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reformou decisão do Tribunal de ...
Ação para Incluir Novo Beneficiário na Pensão por Morte Exige Citação dos Demais
Na ação que requer a concessão de pensão por morte a um novo beneficiário, há litisconsórcio passivo necessário entre a administradora do plano de previdência complementar e os demais beneficiários do falecido. O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior ...
Prática de Ato Processual sem a Substituição de Parte Falecida Gera Nulidade Relativa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu que a prática de um ato processual após a morte da parte, sem a respectiva substituição pelo espólio, gera nulidade relativa. Segundo o colegiado, o ato somente deve ser anulado se a não ...
Para Terceira Turma, Cabe à Justiça Brasileira Julgar Rescisão de Contrato de Consumo com Foro no Exterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Judiciário brasileiro é competente para processar e julgar uma ação sobre rescisão de contrato de prestação de serviços hoteleiros celebrado no México para ali produzir seus efeitos. Ao reconhecer que ...