Seguradora Deverá Pagar Indenização a Segurado que Não Tinha Diagnóstico Médico Confirmado
Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé ...
Não Há Sustentação Oral em Agravo contra Decisão que Nega Seguimento a Recurso Extraordinário
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno (##AgInt##) ou agravo regimental (AgRg) contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (RE) interposto contra acórdão do STJ. O ...
Terceira Turma Admite Prisão Domiciliar para Devedora de Alimentos que Cuida de Filho Menor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o cumprimento da prisão por dívida de alimentos em regime domiciliar, caso a devedora seja mãe e única responsável por outro filho menor de 12 anos. Ao aplicar, por analogia, o artigo 318, V, do Código de Processo ...
Mulher em Situação de Violência Deve Ser Ouvida sobre o Fim de Medidas Protetivas
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, independentemente da extinção da punibilidade do autor, a mulher em situação de violência deve ser ouvida acerca da necessidade da manutenção de medidas protetivas de urgência, antes de sua cessação. Na ...
Quarta Turma Isenta Laboratório de Indenizar Consumidora que Desenvolveu Síndrome ao Tomar Novalgina
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, isentou o laboratório fabricante do analgésico Novalgina do dever de indenizar uma consumidora que desenvolveu doença grave após usar o produto. Segundo o colegiado, sendo provado que não houve defeito ...
Gratificação de Atividade Tributária Não Pode Ser Incorporada ao Vencimento Básico dos Auditores Fiscais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória para declarar que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) – recebida pelos auditores fiscais da Receita Federal – é uma vantagem permanente relativa ao cargo, e que integra os ...
Para o STJ, Vítima Deve Ser Ouvida Antes que a Medida Protetiva Seja Encerrada
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que antes que se encerre a medida cautelar protetiva, em casos de violência doméstica, deve ser ouvida a defesa da vítima, visando a verificação da necessidade de concessão ou prorrogação da medida, mesmo com a extinção ...
Primeira Seção Define que Não É Obrigatório o Registro de Professores de Tênis em Conselhos de Educação Física
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.149), definiu que não é obrigatório o registro de professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física (CREF), nem há ...
Julgamento de Conselheiro do TCE-RJ Acusado de Corrupção Vai Continuar no STJ
Ao negar provimento a um recurso da defesa, por unanimidade, a Corte Especial decidiu manter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento do processo em que Aloysio Neves Guedes, conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), é ...
Primeira Turma Reconhece Desapropriação Indireta na Criação do Parque Nacional de Jericoacoara
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu que, com a criação do Parque Nacional de Jericoacoara, no Ceará, houve desapropriação indireta do terreno de uma pousada, razão pela qual a empresa dona do imóvel deve ser indenizada. A ...