É Possível Compensar Tributo Pago Indevidamente antes do Mandado de Segurança que Admitiu a Compensação
A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à ...
Mantido Acolhimento Institucional de Crianças em Situação de Risco por Conduta Imprópria da Mãe
Não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento temporário em abrigo institucional, em detrimento do convívio familiar, salvo quando há evidente risco à sua integridade física ou psíquica. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior ...
Decretação de Medida Cautelar mais Grave que a Requerida pelo MP Não Caracteriza Atuação de Ofício
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a opção judicial por medida cautelar mais grave do que aquela requerida pelo Ministério Público (MP), pela autoridade policial ou pelo ofendido não pode ser considerada atuação de ofício do magistrado. A ...
Primeira Seção Vai Fixar Teses sobre Progressão Funcional de Servidores do INSS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, vai definir teses sobre três questões relativas à progressão funcional de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): 1) Qual o interstício a ser observado na ...
Habeas Corpus Não é Via Adequada para Atacar Ato de Governador sobre Exigência de Comprovante de Vacina
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o habeas corpus não é a via processual adequada para questionar decreto editado por governador de estado sobre a necessidade de apresentação de documento que comprove a vacinação contra a Covid-19 para entrada e ...
TRF3 Deve Analisar Pedido de Diligência em Ação de Advogados sobre Supostos Danos Causados pela Lava Jato
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analise o agravo de instrumento interposto por um escritório de advocacia que atuou na Operação Lava Jato. No agravo, o escritório contesta o ato do juiz de ...
Base de Cálculo do ITBI é o Valor do Imóvel Transmitido em Condições Normais de Mercado, Define Primeira Seção
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ...
Primeira Seção Definirá Termo Inicial de Juros e Correção em Multa Civil por Improbidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.942.196, 1.953.046 e 1.958.567, de relatoria do ministro Og Fernandes, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.128 na ...
Bloqueio de Bens em Execução Fiscal Não Gera Conflito de Competência Imediato com o Juízo da Recuperação
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF), não se configura mais o conflito de competência decorrente de decisão proferida pelo juízo da execução ...
Direito ao Esquecimento Não Justifica Obrigação de Excluir Notícia de Site, Decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito ao esquecimento –incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro – não pode servir de justificativa para impor exclusão de matéria de site jornalístico. Com base nesse entendimento, por unanimidade, ...