Prescrição na Cobrança de Honorários Não é Renovada com Ajuizamento da Ação pelos Herdeiros do Advogado
Na ação de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros, relativa a causa patrocinada pelo advogado falecido, a pretensão de cobrança apresentada contra o cliente é a mesma titularizada em vida pelo profissional, a qual é transmitida aos seus sucessores pelo instituto ...
Concessionárias de Rodovias Podem Cobrar de Outras Concessionárias pelo Uso da Faixa de Domínio
Fazendo uma distinção em relação ao Tema 261 do Supremo Tribunal Federal (STF), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que as concessionárias de serviço público podem cobrar pela utilização da faixa de domínio de rodovia, mesmo que de outras ...
Astreintes e Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça são Cumuláveis, Decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015) e da multa diária, ou astreintes (artigo 536, parágrafo 1º, do ...
Pai é Condenado a Pagar R$ 30 mil de Danos Morais por Abandono Afetivo da Filha
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha apenas seis anos de idade. Em razão do abandono afetivo, ...
Reconhecimento da Ilegitimidade Ativa do MP Não Leva, Necessariamente, à Extinção do Processo
- STJ
- Por Elen Moreira
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Petrobras, entendeu que o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público não acarreta de forma obrigatória a extinção do processo sem resolução do mérito. No caso ...
Cabe ao Fornecedor Comprovar Inexistência de Defeito em Ação de Consumo, Afirma Terceira Turma
Nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do produto, bastando que demonstre a relação de causa e efeito entre o produto e o dano – o que faz presumir a existência do defeito. Por outro lado, na tentativa de se ...
É Válido Pedido de Congelamento de Dados Telemáticos antes de Autorização Judicial, Decide Sexta Turma
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o pedido feito pelo Ministério Público – sem autorização judicial – para que provedores de internet congelassem dados telemáticos de usuários, preservando-os para fins de investigação ...
Ação Monitória para Cobrança de Dívida Registrada em Cédula de Crédito Bancário Prescreve em Cinco Anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, estabeleceu em cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança, por meio de ação monitória, de dívida amparada em cédula de crédito bancário. A ...
MP Tem Legitimidade para a Execução Residual, mas não para Execução Coletiva
Ao dar provimento ao recurso especial de uma incorporadora imobiliária, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para promover o cumprimento coletivo de sentença que reconheceu a existência de direitos ...
Repetitivo Vai Decidir sobre Exclusão do ICMS-ST da Base do PIS/Cofins Devido pelo Contribuinte Substituído
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.125 ...