Nulidade por Desrespeito à Ordem do Interrogatório do Réu Pode Ser Apontada até as Alegações Finais
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao discutir a aplicação do Tema Repetitivo 1.114, esclareceu que a nulidade decorrente da inobservância do interrogatório do réu como último ato da fase de instrução pode ser suscitada até o momento das alegações finais, ...
Juízo Deprecante Tem Competência para Julgar Embargos de Terceiro, se Bem Penhorado For Expressamente Indicado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que nos casos em que há indicação expressa do bem a ser penhorado pelo juízo deprecante, é deste mesmo juízo a competência para julgar os embargos à execução de terceiros. O entendimento foi ...
Morte de Réu por Crime contra a Vida Tira da Competência do Júri Corréu Acusado de Crime Conexo
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a morte do réu denunciado por crime doloso contra a vida, antes da instauração do tribunal do júri, afasta a competência deste para julgar um corréu denunciado por crime conexo. Na avaliação do colegiado, essa é uma ...
Indeferimento de Desconsideração da Personalidade Jurídica Impede Novo Pedido no mesmo Processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trânsito em julgado da decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica impede que outro pedido semelhante seja apresentado no curso da mesma execução.De acordo com os autos, foi ...
Sexta Turma Nega Habeas Corpus a Réu Condenado na Operação Necator, e Relator Critica Reiteração de Pedido
Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus para reduzir a pena imposta a réu condenado por lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Necator. De acordo com o colegiado, além de não haver constrangimento ilegal na condenação, a ...
Retirada Indevida de Valores do Caixa da Empresa Configura Falta Grave e Sujeita Sócio à Exclusão
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a retirada de valores do caixa da sociedade, contrariando o que foi deliberado em reunião, configura motivo justo para que a empresa requeira judicialmente a exclusão do sócio responsável.Na origem da demanda, um ...
Plano de Saúde Terá que Fornecer Tratamento Multidisciplinar para Distrofia Muscular a Criança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a Amil Assistência Médica Internacional a fornecer tratamento a uma criança portadora de distrofia muscular congênita. O colegiado avaliou que a ...
Apelação para Revogar Gratuidade de Justiça Autoriza Interposição de Recurso Adesivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, por afetar os honorários do advogado da parte vencedora, a concessão de gratuidade de justiça na mesma sentença que julga a ação improcedente configura sucumbência recíproca, apta a autorizar a interposição ...
Falta de Reação Enérgica da Vítima e Consentimento Inicial não Afastam Crime de Estupro, Define Sexta Turma
Mesmo tendo havido consentimento inicial para o sexo, a simples discordância da vítima em prosseguir na relação – quando essa negativa não é respeitada pelo agressor – basta para a caracterização do crime de estupro. Não se exige, em tais casos, que a recusa seja drástica ou ...
Direito Real de Habitação não Pode Ser Exercido por Ex-cônjuge em Caso de Divórcio
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge na hipótese de divórcio. De acordo com o colegiado, o instituto tem natureza exclusivamente sucessória, e sua aplicação se restringe às disposições ...