STJ permite antecipação de pecúlio a preso para higiene pessoal
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pela Sexta Turma, autorizou a liberação antecipada de parte do pecúlio de um detento para aquisição de itens de higiene pessoal, não fornecidos pelo Estado. O recurso foi analisado após o Tribunal de Justiça do Rio ...
STJ valida assinatura eletrônica fora do sistema ICP-Brasil
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, a validade de assinatura eletrônica através de plataforma digital não certificada pela ICP-Brasil - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, estabelecendo o ...
Em repetitivo, STJ define que recurso em sentido estrito pode ser aceito como apelação e vice-versa
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.219, determinou que, no processo penal, ainda que uma parte cometa erro grosseiro na interposição de recurso inadequado, o Judiciário pode recebê-lo e julgá-lo como se fosse correto, uma vez que ...
Decisão do STJ sobre Stock Options é positiva
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional informou a existência de mais de 500 ações em trâmite no Judiciário que questionam a incidência imediata do IRPF sobre as SOPs - Stock Options, formato em que o colaborador recebe o direito de comprar ação da empresa onde trabalha. O ...
Para o STJ, intimação deve ser realizada a todos os advogados apontados pela parte
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que gera nulidade do ato a intimação de somente um dos advogados de um réu em processo penal.Para o colegiado, havendo solicitação expressa para que as intimações fossem realizadas em nome de advogados ...
STJ define critério para sentença trabalhista que homologa acordo servir de prova
- STJ
- Por Giovanna Fant
Na análise do Tema 1.188, a Primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma sentença trabalhista homologatória de acordo não é suficiente para a comprovação do tempo de serviço em ações previdenciárias.A sentença trabalhista homologatória de acordo ...
STJ define competência para execução de crédito trabalhista pós-recuperação
A execução de sentenças trabalhistas com créditos originados após o pedido de recuperação judicial deve ser processada pela Justiça do Trabalho, conforme decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento é que, findo o stay period, o juízo ...
STJ rejeita intimação via WhatsApp para Defensoria Pública
A utilização do WhatsApp para intimação foi rejeitada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, unanimemente, considerou que tal procedimento infringe a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública. Essa prerrogativa é fundamental para que a ...
Filhos mantêm direito ao seguro de vida em morte simultânea de herdeira e segurado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a morte simultânea de um segurado e sua herdeira, fenômeno conhecido como comoriência, não impede os filhos da herdeira falecida de terem direito à parte do seguro de vida. O caso julgado envolveu o ...
STJ define que preso deve fornecer DNA para banco genético
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Sexta Turma, decidiu que um condenado não tem o direito de se recusar a ceder material biológico para o banco genético de perfis criminais, fundamentando-se no artigo 9º-A da Lei de Execução Penal. A negativa do habeas corpus ...