Dispensa de intimação pessoal para devedor de alimentos
Em decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou estabelecido que não é obrigatória a intimação pessoal do devedor de alimentos em processos que tramitam sob o rito da prisão, desde que o advogado do réu esteja atuando no caso e tenha praticado atos ...
STJ: Necessária perícia em processos de interdição
O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a prova pericial é fundamental nos casos de interdição, conforme decidiu por unanimidade o colegiado, que considera indispensável a perícia para atestar a incapacidade civil do indivíduo. Essa ...
STJ Estabelece Critérios para Confissões em Prisões Policiais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sua Terceira Seção, decidiu de forma unânime sobre critérios importantes relacionados à valoração e admissibilidade de confissões policiais no momento da prisão. Estabelecendo três teses jurídicas, o colegiado determinou que ...
STJ Afasta Responsabilidade de Fornecedora de Maquininhas por Dívida de Subcredenciadora com Hotéis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de uma credenciadora de pagamentos pelos valores não pagos pela massa falida da subcredenciadora às empresas contratantes dos serviços. De acordo com o colegiado, a responsabilidade ...
Quantia Reconhecida pelo Devedor Representa Parte Líquida da Condenação e Pode Ser Exigida de Imediato
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como devida representa a parte líquida da condenação e, como tal, pode ser exigida imediatamente.Na origem, três ...
Alegação de Vínculo Pessoal com Sócio que Deixou Empresa Locatária não Basta para Exonerar Fiador
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva de uma fiadora que, durante a vigência do contrato de locação por prazo determinado, pediu para ser exonerada da obrigação, alegando que havia prestado a garantia devido ao vínculo ...
Para Primeira Turma, Anvisa Extrapolou sua Competência ao Criar Regras sobre Propaganda de Remédios
No entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não tem poder normativo para restringir as ações das empresas em matéria de propaganda comercial de fármacos, especialmente quando seus atos ...
Ex-administradores e Ex-controladores de Banco Têm Legitimidade para Intervir no Processo de Falência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os ex-administradores e ex-controladores de instituições financeiras têm legitimidade para intervir no processo de falência instaurado a pedido do liquidante, mediante autorização do Banco ...
Corte Discute Início do Prazo para Cobrar Seguro por Defeito de Construção em Imóvel do SFH
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de dois recursos repetitivos (Tema 1.039) para definir o momento em que começa a correr o prazo de prescrição da ação contra a seguradora por causa de defeitos de construção em imóveis financiados ...
É Possível o Controle Judicial do Pagamento de Obrigação Contratual de Verba Alimentar a Pastor Jubilado
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento de obrigação de natureza contratual de pagar verba de natureza alimentar (côngrua) a ministro de confissão religiosa inativo não configura interferência indevida do poder público no funcionamento da ...