Acordo Referente a Expurgos Inflacionários
Ao julgar as apelações em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a CEF a proceder à correção dos saldos da conta poupança, com a aplicação dos índices de 44,80% e 7,87%, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou prejudicado o recurso diante da ...
Revisão Legal do Valor de Enquadramento como ME e EPP Não Afasta Crime de Informação Falsa em Licitação
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123/2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) não descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em ...
Fixada Taxa de Juros em 3,4% ao Ano Para FIES
Ao julgar as apelações em ação monitória para cobrança de valor decorrente de contrato do FIES, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento assentando que o termo inicial da contagem de prescrição é a data da última prestação vencida e, ainda, que a taxa de ...