TJRJ Analisa Reintegração de Posse após Dissolução de União Estável
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu o prazo de 30 dias para ex-companheira desocupar o imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que a escritura de união estável estipulou o regime de separação ...
TRT6 Concede Segurança para Reintegração da Obreira
Ao julgar o Mandado de Segurança, com pedido de liminar, que objetivou a reintegração aos quadros funcionais do banco, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região concedeu a segurança e determinou a reintegração da obreira ao quadro de empregados considerando a doença ...
Acordo que Reduz Salário de Terceirizado após Mudança de Tomador de Serviço Não é Homologado
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Renovar Engenharia Ltda., de Brasília (DF), contra decisão que não homologou acordo extrajudicial que resultaria na redução de quase 40% do salário de um encarregado de manutenção após a troca de ...
Empresas Conseguem Afastar Revelia por Atraso de Quatro Minutos à Audiência
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada à Cidade Jardim Turismo e Fretamento Ltda., de Serrana (SP), e Andréia Rosa Transportes, de Batatais (SP), pelo fato de seus representantes terem comparecido à audiência de instrução processual quatro ...
Passe Livre para Pessoas com Deficiência Não se Estende ao Transporte Aéreo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a extensão, ao transporte aéreo, do passe livre concedido pela Lei 8.899/1994 e respectiva legislação regulamentadora às pessoas com deficiência, comprovadamente ...
STF Determina Alegações Finais de Delatores antes dos Delatados
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal ante o indeferimento do pedido da defesa de apresentação das alegações finais dos delatados após a apresentação das alegações finais dos réus delatores, o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem e, em ...
TRT5 Anula Extinção e Determina Prosseguimento da Execução
Ao julgar o Agravo de Petição no qual o reclamante impugnou a extinção da execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento assentando que não há perda superveniente do objeto porquanto o acordo estabelecido é objetivo e subsiste o direito ao seu ...
TJRJ Suspende Liminar não Cumprida por Risco ao Oficial de Justiça
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária que revogou a liminar antes deferida, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento parcial para apenas suspender ...
Pensão Mensal Vitalícia de Estivador Será Calculada no Final da Punição
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um estivador de Itajaí (SC) o recebimento de pensão mensal vitalícia com os reajustes apurados na fase de liquidação (cálculos) da sentença, e não com base no valor indicado por ele no início da ação. O entendimento do ...
Mantida Validade de Depoimentos por Videoconferência durante a Pandemia
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Serviço Social do Turismo (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) do Rio Grande do Sul para anular uma sentença porque a audiência de instrução havia sido realizada ...