Dívida da Fundação Casa Será Atualizada pela Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a recurso da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa-SP para determinar que a correção monetária dos créditos trabalhistas devidos a uma agente de apoio ...
TRF4 Defere Redirecionamento da Execução Fiscal Contra o Espólio
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a citação do espólio na pessoa do administrador provisório da herança, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que a execução se faz no interesse do credor. Entenda o ...
TJMG Mantém Indeferimento de Busca e Apreensão em Comércio
Ao julgar a apelação criminal interposta pelo Ministério Público em face do indeferimento de busca e apreensão em estabelecimento comercial, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento, assentando que a medida cautelar sem fundadas razões afeta ...
TJPE Anula Sentença de Extinção por Ilegitimidade Passiva
Ao julgar o recurso inominado em face da sentença de extinção por ilegitimidade passiva na ação que versa sobre cancelamento de passagens aéreas, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento para anular a sentença considerando a responsabilidade solidária e objetiva ...
SBT Não Terá de Pagar Indenização pelo Rompimento o Contrato entre Danilo Gentili e Band
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, entendeu que o SBT não deve ser responsabilizado pela quebra de contrato do humorista e apresentador Danilo Gentili com a Band. Para o colegiado, oferta de proposta mais vantajosa a artista ...
Ação Demarcatória é Cabível para Resolver Divergência sobre Divisas de Imóvel
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a ação demarcatória é a via adequada para dirimir discrepâncias entre a realidade fática dos marcos divisórios do terreno e o que consta no registro imobiliário. Com esse ...
Para o TJSP Majorante do §2º do 157 não se Aplica ao Latrocínio
Ao julgar a apelação contra sentença de condenação à pena de 38 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão por latrocínio e corrupção de menor, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial assentando a inaplicabilidade das majorantes do §2º do artigo 157 ao ...
Para o TRT3 Pedido de Reconsideração não Adia Prazo Recursal
Ao julgar agravo de petição reiterando o pedido de impenhorabilidade de salário, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não conheceu do recurso considerando que o pedido de reconsideração da decisão ao juízo a quo não substitui o dever de interpor o recurso cabível no ...
STF Analisa Liberdade de Expressão em Divulgação de Fatos Inverídicos
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar reclamação constitucional proposta pela plataforma que teve contas de usuários suspensas por divulgação da falsa informação, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento assentando que a Resolução nº 23.714/TSE autoriza a suspensão de contas em caso de ...
TST Limita Penhora de Aposentadoria de Idosa que Recebe Menos de Quatro Salários Mínimos
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria de uma mulher de 84 anos para pagamento de dívida trabalhista da BRL Soma Agronegócios Ltda., de Goiânia (GO), da qual ela é sócia ...