Faculdade Não Terá de Indenizar Professor por Uso de Material Didático
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Universidade Estácio de Sá Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), da condenação de indenizar um professor por ter utilizado material didático produzido por ele após a rescisão contratual. A decisão leva em ...
Agente de Trânsito Receberá Indenização por ser Chamado de "Negão" em Reunião
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Pública de Transporte e Circulação S.A. (EPTC), de Porto Alegre (RS), a indenizar um agente de fiscalização de trânsito chamado de “negão” por um superior hierárquico durante reunião na empresa. “Este ...
Desconsideração da Personalidade Jurídica de Associação Civil é Possível, mas só Atinge Dirigentes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que é admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, mas a responsabilidade patrimonial deve se limitar aos associados em posições de poder na condução da entidade. ...
Caixa Irá Restituir Cliente Vítima de Golpe em Poupança em R$ 62 mil
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que obrigava o pagamento de R$ 62 mil à uma cliente por danos materiais e de R$ 5 mil por danos morais por movimentações fraudulentas ...
Novo Defensor Não Avisar Advogado de Falecido Não é Infração
A Primeira Turma do TED da OAB (SP) determinou que, diante do falecimento do cliente, é extinto o mandato judicial, havendo a possibilidade de contratação de outro advogado de confiança para a defesa dos interesses dos herdeiros. Entendimento do Colegiado O ...
Advogada Associada Não consegue Vínculo de Emprego com Escritório de Advocacia
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma advogada e dois escritórios de advocacia pertencentes ao mesmo grupo econômico. Segundo o colegiado, a contratação sob o regime de associação é lícita, e sua nulidade ...
STJ Faz Esforço Concentrado para Organizar Pagamento de Precatórios e Alerta Cidadãos para o Risco de Golpes
Todas as unidades do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvidas na análise e no pagamento de precatórios realizam nesta semana um esforço concentrado para garantir o pagamento de aproximadamente dois mil precatórios, em um valor total que se aproxima de R$ 400 ...
Nulidade por Falta de Aviso sobre Direito ao Silêncio Exige Prova de Prejuízo Efetivo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de aviso ao investigado sobre o seu direito de ficar em silêncio, durante a fase do inquérito policial, só gera nulidade se for demonstrado que isso causou efetivo prejuízo à defesa. Com esse ...
Corte Especial Tem Cinco Votos pela Condenação de Três Desembargadores do TRT1 Acusados de Corrupção
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta quarta-feira (6), o julgamento de quatro desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) acusados pela suposta participação em grupo criminoso que, em troca de propina, atuaria para ...
STF Decide que Não Há Vínculo Empregatício Entre Empresa e Motorista de Aplicativo
- STF
- Por Giovanna Fant
De forma unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a não existência de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e plataforma para a qual presta o serviço. Entenda o Caso A análise trata de uma disputa que envolvia um motorista de ...