Gerente do BB Não Consegue Incorporar Jornada de Seis Horas ao Contrato
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu pedido de um gerente-geral de agência do Banco do Brasil que pretendia receber a sétima e a oitava horas como extras, com base em norma interna que previa jornada de seis horas para cargos comissionados. Os ministros ...
Para o TRT1 Pagamento de Verbas Rescisórias deve ser Comprovado
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante insistindo na condenação ao pagamento de verbas rescisórias e de indenização por danos morais, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região não constatou violação aos direitos da personalidade do trabalhador a fim de ...
Inspetor Dispensado Após Promoção Será Indenizado por Expectativa Frustrada de Remanejamento
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um inspetor de qualidade da Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. a reparação de R$ 5 mil pela frustração de sua expectativa de remanejamento. A promessa da empresa de mantê-lo no emprego, caso o novo ...
TRT1 Declara Inidoneidade de Estágio e Reconhece Vínculo
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto pela reclamante insistindo na declaração de nulidade do contrato de estágio e no reconhecimento de vínculo de emprego, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento assentando que o contrato de estágio e o acompanhamento ...
TRT3 Negou Penhora de FGTS e PIS para Pagamento de Dívida Trabalhista
O magistrado da Sétima Turma do TRT da 3ª região unanimemente rejeitou a pretensão do credor que possuía o crédito em relação à penhora do saldo do FGTS e PIS do devedor para a quitação da dívida em processo trabalhista. Entenda o Caso Com base no parágrafo 2º do art. ...
Técnico de Enfermagem Proibido de Sair de Hospital no Intervalo Deverá Ser Indenizado
Um técnico de enfermagem da Pronil Casa de Saúde e Pronto Socorro Infantil Ltda., de Nilópolis (RJ), deverá receber indenização porque era impedido de deixar o hospital no intervalo para descanso e alimentação. Ao rejeitar o exame do recurso de revista da empresa, a ...
TRT6 Analisa Inclusão do Sócio na Fase de Conhecimento
Ao julgar o recurso ordinário interposto alegando que a inclusão do sócio deve ser feita na fase de execução e não na fase de conhecimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento por ausência de pressupostos legais e extinguiu o feito quanto ao sócio, sem ...
Não Pagamento de Diferença de Depósito na Data da Interposição Inviabiliza Exame de Segundo Recurso
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a inviabilidade do segundo recurso de revista da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., que, no momento da interposição, deixou de comprovar o depósito devido no ...
Psicóloga da Fundação Casa Não Receberá Adicional de Insalubridade
A Quarta Turma do TST decidiu que a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa (SP) não precisará pagar o adicional de insalubridade a uma psicóloga que trabalha na instituição. A decisão seguiu a jurisprudência do TST sobre o ...
Dívida de Município com Enfermeira Pode Entrar em Lista por Ordem Cronológica
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma enfermeira do Município de Araçagi (PB), que questionava a inserção de seu crédito trabalhista numa lista de dívidas da prefeitura por ordem cronológica. Apesar de a Constituição da República não prever, ...