Jornada Reduzida e Salário Integral para Mães de Autistas Garantidos pela Justiça do Trabalho
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) concedeu o direito ao horário especial de trabalho para uma mãe de filho com Transtorno do Espectro Autismo. Os desembargadores reduziram a jornada de trabalho da mulher em 50%, não alterando a remuneração ...
Eletrobras: Empresa Tem Sete Dias para Avaliar Proposta sobre PDV para a Próxima Semana
Em audiência de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho nesta quarta-feira, as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e as entidades sindicais das categorias profissionais discutiram pontos específicos do Plano de Demissão Voluntária (PDV) de 2023 a partir da ...
Justiça Condena Uber ao Pagamento de R$ 1 bilhão e a Contratação de todos os Motoristas pela CLT
A Uber foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de R$ 1 bilhão em danos morais coletivos e a assinar a carteira de trabalho de todos os motoristas que têm cadastro na plataforma no Brasil. A Vara do Trabalho de São Paulo proferiu a sentença. Entenda o ...
Engenheiro Será Indenizado por Uso de Equipamento Pessoal para Trabalhar
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Centro Oeste Asfaltos S.A., de Cuiabá (MT), indenize um engenheiro civil pelo uso de equipamento de laboratório próprio na atividade desempenhada. Segundo o colegiado, o material era usado em benefício da ...
Empregada que Recebia Salário Mensal Inferior ao Mínimo Tem Direito a Diferenças
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Digisec Certificação Digital, microempresa de Goiânia (GO), a pagar diferenças salariais a uma auxiliar administrativa que recebia menos que o salário mínimo. Segundo o colegiado, a remuneração pode até variar de ...
Fabricante de Cervejas é Condenada por Assédio Moral Estrutural
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ambev S.A., maior fabricante de cervejas do mundo, a pagar indenização de R$ 50 mil a um vendedor de Vitória (ES) submetido a assédio moral durante sete anos. Sob a alegação de cobrança de metas, ele era chamado ...
Advogado Terá Honorários Penhorados para Pagamento de Dívida Trabalhista
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de honorários advocatícios de um advogado para o pagamento de dívida trabalhista reconhecida em favor de uma secretária de uma empresa de sua propriedade. Para o colegiado, a medida está de acordo com o ...
Auxiliar de Produção Não Consegue Anular Sentença com Base em Denúncia contra Perito
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de um auxiliar de produção de uma montadora de automóveis de anular sentença baseada num laudo realizado por perito denunciado por participar de esquema de ...
Com Duas Ações Coletivas Idênticas, Gerente Receberá Conforme Última Decisão Definitiva
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Toledo e Região (PR) para que prevaleça, em relação a uma gerente de relacionamento, a última decisão definitiva (transitada em julgado) de duas ...
Gravação de Conversa de Forma Clandestina Pode Ser Realizada por Interlocutor para Comprovar Fatos
- TST
- Por Giovanna Fant
A gravação realizada por interlocutor para a comprovação de um fato de seu interesse não afronta o processo legal. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou, com este entendimento, uma gravação clandestina exposta por um motorista de caminhão, visando a ...