Notícias de Direito do Trabalho

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Falta de Controle de Ponto Não Implica Condenação de Empregador Domestico a Pagar Horas Extras

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência do pedido de horas extras a uma empregada doméstica que não comprovou a jornada alegada na reclamação trabalhista e requeria que o empregador apresentasse folhas de ponto. Para o colegiado, não é razoável ...

Para o TRT1 ‘Recreio’ Configura Tempo à Disposição do Empregador

Ao julgar os Recursos Ordinários, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região assentou que ao professor é concedido o intervalo intrajornada denominado recreio, que configura tempo à disposição do empregador e deve ser computado na jornada de trabalho e remunerados como ...

Indústria Deve Pagar Integralmente Intervalo Intrajornada Suprimido

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Propex do Brasil Ltda., de Curitiba (PR), a pagar integralmente, com adicional de 50%, os intervalos intrajornadas não concedidos a um encarregado que usufruía de apenas ...

TRT3 Mantém Liberação de Depósito Recursal à Exequente

Ao julgar o agravo de petição foi interposto pela executada, empresa em recuperação judicial, em face da decisão que determinou a liberação do depósito recursal à exequente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o credor pode prosseguir ...

TRF3 Analisa Contribuições sobre o Terço Constitucional de Férias

Ao reapreciar o Recurso Extraordinário em análise de juízo de retratação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região exerceu o juízo positivo e alterou o julgado para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de ...

TRT3 Mantém Exigência de Garantia para Empresa em Recuperação

Ao julgar o agravo de petição em face da decisão que deixou de conhecer os embargos à execução por ausência de garantia, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que não há previsão expressa em Lei que isente a empresa em recuperação judicial ...

Aposentado Tem Proventos Penhorados para Pagar Honorários Advocatícios

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a penhora de parte dos proventos de um aposentado para o pagamento dos honorários advocatícios devidos por ele em ação contra a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp). Uma vez ...

Motorista Não Consegue Reconhecer Vínculo de Emprego com a Uber

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista de Porto Alegre (RS) contra decisão que não reconhecera seu vínculo de emprego com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Os ministros concluíram que não estavam presentes os requisitos que formam ...

Para o TRF3 é Necessário Notificação para Cobrança de Anuidades

Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução pela ausência de comprovação do envio da notificação da cobrança das anuidades ao contribuinte, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que a jurisprudência é pacífica ao ...

Para o TRT2 é Devido o Recolhimento de Contribuições em Execução

Ao julgar o agravo de petição interposto pela executada contra a improcedência dos embargos à execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que a exclusão do recolhimento das contribuições previdenciárias se aplica na vigência do contrato ...

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