STF Analisa ARE sobre Provas Ilícitas em Processo Administrativo
- STF
- Por Elen Moreira
O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Agravo em Recurso Extraordinário que objetivou o recebimento do RE interposto a fim de manter a condenação administrativa da Empresa Agravada com base em provas angariadas em processo criminal no qual foi reconhecida a ilicitude ...
TJRJ Analisa Decadência do Direito de Queixa do Querelante
Ao julgar o Recurso em Sentido Estrito interposto contra extinção da punibilidade da querelada pela decadência do direito de queixa do querelante, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença considerando ultrapassado o lapso de 6 meses previsto no ...
TRF4 Afasta Concurso Material em Introdução de Moeda Falsa
Ao julgar a apelação interposta contra condenação pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou o concurso material e reconheceu a continuidade ...
TJPE Redimensiona Pena Após Condenação pelo Conselho de Sentença
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Conselho de Sentença, transitada em julgado, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou conhecimento ao remédio constitucional, mas reconheceu a atenuante da menoridade relativa de ofício, em grau máximo, ...
STF Indefere HC em Condenação por Violência Doméstica
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado em razão da condenação, em regime fechado, pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, o Supremo Tribunal Federal indeferiu a ordem, permanecendo negado o direito de recorrer em liberdade ante a reincidência ...
TRF4 Analisa Estelionato por Venda de Veículos em Garantia
Ao julgar a apelação interposta contra condenação por estelionato majorado, diante da venda de veículos em garantia, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença asseverando que o Réu era proprietário fiduciante depositário e assumiu o compromisso ...
TJMG Analisa Utilidade de Exame de Sanidade em Ato Infracional
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prática de ato infracional análogo a homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV do Código Penal), o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais afastou a necessidade de exame de sanidade mental asseverando ...
TRF4 Mantém Condenação por Falso Testemunho em Reclamatória
Ao julgar a apelação interposta contra condenação pelo crime de Falso Testemunho em Reclamatória Trabalhista, previsto no artigo 342 do CP, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que se trata de crime formal, portanto, independe da relevância do ...
STF Determina Alegações Finais de Delatores antes dos Delatados
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal ante o indeferimento do pedido da defesa de apresentação das alegações finais dos delatados após a apresentação das alegações finais dos réus delatores, o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem e, em ...
TJMG Mantém Indeferimento de Busca e Apreensão em Comércio
Ao julgar a apelação criminal interposta pelo Ministério Público em face do indeferimento de busca e apreensão em estabelecimento comercial, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento, assentando que a medida cautelar sem fundadas razões afeta ...