Para o TJSP Majorante do §2º do 157 não se Aplica ao Latrocínio
Ao julgar a apelação contra sentença de condenação à pena de 38 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão por latrocínio e corrupção de menor, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial assentando a inaplicabilidade das majorantes do §2º do artigo 157 ao ...
Terceira Seção Fixa Tese sobre Detração de Pena em Razão de Recolhimento Noturno
Ao analisar o Tema 1.155, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre o reconhecimento do período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga para fins de detração de pena ...
Sexta Turma Anula Condenação Baseada em Provas Obtidas por Policial que se Passou pelo Réu ao Telefone
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem que havia sido condenado por tráfico de drogas com base em provas obtidas por policial que se passou por ele ao atender seu celular durante a abordagem. O colegiado entendeu que houve violação do sigilo das ...
Mantida Ação contra Ex-deputado de Sergipe Acusado de Nomear Servidores "Fantasmas" em Gabinete
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em habeas corpus no qual o ex-deputado estadual de Sergipe José Valmir Monteiro pedia o trancamento da ação penal em que é acusado de peculato. A defesa alegava ausência de justa causa para a ...
TJRJ Extingue a Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou o apelante pelo delito de receptação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva retroativa. Entenda o Caso O recurso de ...
Para o STF a Posição do MP na Audiência Não Interfere na Decisão
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela CFOAB impugnando a prerrogativa dada ao Ministério Público de se sentar lado a lado com o magistrado em detrimento do advogado, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela improcedência afirmando que a posição do ...
Interposição de Recurso Especial Não Impossibilita Impetração Simultânea de Habeas Corpus no STJ
- STF
- Por Giovanna Fant
O ministro Edson Fachin, da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um habeas corpus visando a cassação de uma decisão emitida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a determinação que o Colegiado siga analisando um writ impetrado pela ...
Não é Necessária Citação em Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha
- STJ
- Por Giovanna Fant
Após a decretação de medidas protetivas de urgência previstas na lei 11.340/2006, a Quinta Turma do STJ entendeu que a adoção de procedimento para que o ofensor seja informado da decisão e, não apresentando defesa, seja, então, decretada sua revelia, é incabível, nos moldes ...
STF Reconhece Atipicidade do Crime de Sonegação Fiscal
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado diante de prisões preventivas decretadas em apuração do crime de sonegação fiscal, o Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar e reconheceu a atipicidade da conduta com base na Súmula Vinculante 24. Entenda o Caso Os pacientes ...
TJMG Mantém Condenação por Descumprimento de Medida Protetiva
Ao julgar a apelação criminal interposta em face da sentença que condenou o recorrente/acusado por descumprimento de medida protetiva com base na Lei Maria da Penha, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que os descumprimentos se deram ...