Remição de Pena por Curso Profissionalizante a Distância Exige Cadastro da Instiutição de Ensino no MEC
Para que o preso seja beneficiado com remição de pena por ter feito um curso profissionalizante a distância, é necessário que a instituição de ensino tenha vínculo com o presídio e esteja cadastrada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica, do ...
Repetitivo: Declaração de Falta de Recursos para Pagar Multa é Suficiente para Extinguir Punibilidade
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em revisão do Tema Repetitivo 931, estabeleceu a tese de que a falta de pagamento da pena de multa, depois do cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção de punibilidade ...
STF Nega Habeas Corpus e Robinho é Preso em Santos por Estupro Coletivo Cometido na Itália
- STF
- Por Giovanna Fant
Nesta quinta-feira (21), o ex-atleta de futebol Robson de Souza, mais conhecido como Robinho, foi preso pela Polícia Federal em Santos, em São Paulo. A condenação é decorrente da participação em um estupro coletivo praticado na Itália e a pena estabelecida é de 9 anos, ...
Em Caso de Dúvida, Prova do Consentimento do Morador para Entrar na Residência é Responsabilidade do Estado
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em caso de dúvida sobre o consentimento do morador para que a polícia entre na residência para apuração de algum crime, a prova da autorização cabe ao Estado. O entendimento foi definido ao negar recurso ...
STJ Autoriza Retorno de Prefeito de Cuiabá ao Cargo e Suspende Investigação por Suposta Organização Criminosa
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas concedeu liminar em habeas corpus para permitir que o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, retome o cargo à frente do Executivo municipal. Ele havia sido afastado das funções pelo Tribunal de Justiça de Mato ...
Em Repetitivo, Terceira Seção Define que Reiteração no Descaminho Impede Princípio da Insignificância
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 1.218), decidiu que não é possível aplicar o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o acusado já foi processado pelo mesmo ...
Quinta Turma Admite Fixação de Indenização por Dano Moral Coletivo no Processo Penal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível, no âmbito do processo penal, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, nos termos do artigo 387, inciso IV, no Código de Processo Penal (CPC). De acordo com o colegiado, ...
Caso Robinho: Julgamento sobre Pedido de Cumprimento da Pena no Brasil é Marcado para 20 de março
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o dia 20 de março, a partir das 14h, o julgamento do pedido de homologação da sentença da Itália que condenou o ex-jogador Robinho a nove anos de prisão por estupro naquele país. Com a homologação, a Itália ...
Demora Excessiva Leva Relator a Trancar Inquérito que Investigava Prefeito de Guarujá (SP)
Por considerar excessivo o prazo para a conclusão do inquérito, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou o trancamento de procedimento investigativo contra o prefeito de Guarujá (SP), Valter Suman, por supostos crimes de ...
Cabe ao Juízo da Execução Penal Escolher Instituição que Deve Receber Valores Oriundos de ANPP
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é competência do juízo da execução penal – e não do Ministério Público – a escolha da instituição que deve receber valores definidos em acordo de não persecução penal (ANPP). O pagamento de determinado valor em ...