TRF3 Confirma Prescrição Penal ao Analisar Embargos Declaratórios
Ao julgar os embargos de declaração opostos pelos réus o Tribunal Regional Federal da 3ª Região analisou de ofício a prescrição por se tratar de matéria de ordem pública e declarou extinta a punibilidade do réu ante a prescrição da pretensão punitiva estatal ...
Interpelação Judicial contra o Governador de Minas Geais Deve Ser Analisada após o Recesso Forense
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, despachou, nesta quarta-feira (18), o pedido de interpelação judicial impetrado por dois deputados federais contra o governador de Minas Gerais, Romeu ...
TJRS Analisa Pedido de Desentranhamento de Antecedentes Judiciais
Ao julgar a Correição Parcial apresentada em face da decisão que indeferiu o desentranhamento dos antecedentes judiciais e infracionais dos réus juntados pelo Ministério Público no procedimento de apuração de homicídio doloso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou ...
É Nulo o Consentimento para Ingresso da Polícia em Residência após Prisão em Flagrante por Motivo Diverso
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um indivíduo do crime de tráfico de drogas por considerar ilícitas as provas colhidas após a entrada de uma equipe policial em sua casa, em virtude da existência de um constrangimento ambiental/circunstancial. Para ...
TJRJ Analisa Anotações de Maus Antecedentes e Exclui da Dosimetria
Ao julgar a Apelação Criminal em face da sentença condenatória por homicídio qualificado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu parcial provimento ao recurso para excluir os maus antecedentes que foram equivocadamente considerados para aumentar a ...
STJ Suspende Depoimentos de Testemunhas em Ação Penal contra Ex-presidente do Peru
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu, nesta quarta-feira (11), a tomada de depoimentos de testemunhas residentes no Brasil em uma ação penal que tem como réu o ex-presidente do Peru Ollanta Humala. Os ...
TJSP Reduz Aumento em Dobro da Pena-base para 1/5
Ao julgar o recurso de apelação que impugnou a condenação por furto a 02 anos de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial assentando que é excessivo o aumento em dobro da pena-base por maus antecedentes e ...
STF Analisa Pena no Caso de Pirâmide que Movimentou 240 Milhões
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Habeas Corpus pleiteando ao réu a extensão dos efeitos da decisão que fixou a pena para o corréu o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal não concedeu a ordem, confirmando o entendimento do STJ, no sentido de que não há ‘identidade de situação ...
Empresa em Recuperação Judicial Pode Participar de Licitação
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, unanimemente, o entendimento de que empresas em recuperação judicial podem fazer parte de procedimentos licitatórios. O colegiado entendeu que a circunstância da empresa estar em recuperação judicial não ...
Mantida Prisão Preventiva de Empresário Paraibano Acusado de Atuar como Traficante de Drogas
Por não verificar ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu o pedido de habeas corpus ajuizado em favor de um empresário paraibano acusado de atuar como ...