TJRJ Cassa Determinação de Abatimento da Pena em Dobro
Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que determinou o cômputo em dobro de todo o período de permanência do apenado no Instituto Penal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que o acordo ...
STF Analisa Habeas Corpus em Interrupção de Gravidez de Alto Risco
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar o agravo regimental aviado contra decisão que não conheceu do Habeas Corpus que objetivou a interrupção da gravidez por impossibilidade de vida extrauterina e risco à vida da gestante, o Supremo Tribunal Federal negou provimento reiterando a supressão de ...
Recursos da Defesa e Periculosidade do Réu Levam Sexta Turma a Manter Prisão Preventiva que Já Dura Dez Anos
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus que pedia a revogação de uma prisão preventiva que já dura mais de dez anos. O colegiado confirmou a decisão monocrática do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, para quem a causa é ...
Para o TJRS Ausência do MP em Audiência Enseja Nulidade Relativa
Ao julgar o recurso em sentido estrito da defesa alegando a nulidade do feito pelo não comparecimento do membro do Ministério Público na audiência de instrução, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que se trata de nulidade relativa e não foi ...
Para Quinta Turma, Em Regra, Juiz Não Pode Condenar Réu que Teve Absolvição Pedida pelo MP
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso o Ministério Público (MP) – titular da ação penal – tenha pedido a absolvição do réu, como regra, não cabe ao juiz condená-lo, sob pena de violação do princípio acusatório e da separação entre as funções de ...
TJRS Mantém Sentença de Absolvição Proferida pelo Júri
Ao julgar a apelação interposta pelo Ministério Público contra absolvição proferida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que se tratou da palavra da vítima contra a palavra do acusado, não sendo ...
Corte Especial Admite Fixação de Sanções Penais Atípicas mais Brandas, em Acordo de Colaboração
Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a fixação de sanções penais atípicas no âmbito de um acordo de colaboração premiada. Com a decisão, o colegiado devolveu o processo para que a relatora, ministra Nancy Andrighi, analise novamente a ...
Ocultar Droga em Região Pélvica para Ingressar no Presídio Não Agrava Culpabilidade
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu, unanimemente, a avaliação negativa sobre a culpabilidade, aplicando a redução de pena correspondente ao tráfico privilegiado a uma mulher, na tentativa de ingressar no presídio com drogas escondidas na região ...
STJ Regulamentou Cinco Minutos de Sustentação em Agravo em Feitos Criminais
- STJ
- Por Giovanna Fant
Na última segunda-feira (26/09), a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, editou a Emenda Regimental n. 41, de 21 de setembro de 2022, estabelecendo o prazo máximo de cinco minutos para sustentações orais em agravos regimentais ...
STF Analisa Flagrante em Ingresso Policial no Domicílio
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar agravo regimental em recurso extraordinário, interposto pelo Ministério Público Federal, ante a decisão que reconheceu a ilegalidade na violação do domicílio e a consequente nulidade da apreensão de 695 kg de cocaína, o Supremo Tribunal Federal deu provimento para ...