Por Falta de Fundamentação, Sexta Turma Invalida Quebra de Sigilos Telefônico, Fiscal e Bancário
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ausência de fundamentação idônea e tornou sem efeito decisões judiciais que autorizaram a quebra dos sigilos telefônico, fiscal e bancário de três investigados por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro em ...
Sequestro de Bens em Âmbito Penal Prevalece sobre Penhora Decretada em Juízo Cível ou Trabalhista
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à penhora do mesmo bem ordenada em processo não criminal, pois a medida, no primeiro caso, tem o objetivo de assegurar o interesse ...
Ministro do STJ Nega Deslocamento de Ações sobre Unidades Socioeducativas do ES para a Justiça Federal
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que fosse deslocada para a Justiça Federal a análise de ações sobre a situação das unidades socioeducativas do Espírito Santo, bem como a apuração ...
TJSP Afasta Extinção da Pena em Regime Aberto não Iniciado
Ao julgar o agravo em execução, interposto pelo Ministério Público, em face da sentença que extinguiu a pena por não ter sido sustado o cumprimento do regime aberto não cumprido o Tribunal de Justiça de São Paulo deu razão ao órgão ministerial e determinou a continuação da ...
Para o TJMG Falta Grave não Exige Sentença Condenatória
Ao julgar o Agravo em Execução Penal que impugnou o reconhecimento de falta grave alegando não haver sentença condenatória, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que, para o reconhecimento da falta grave prevista no artigo 52 da LEP, ...
Sexta Turma do STJ Não Vê Ilegalidade na Transferência de Detenta para Presídio Reformado em Aquiraz (CE)
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que considerou legal a transferência de uma detenta da Cadeia Pública de Sobral (CE) para o Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Mora Costa (IPF), localizado em ...
Sexta Turma Mantém Decisão que Negou Readequação da Pena do Empresário Luiz Estevão
O juiz da Vara de Execuções Penais (VEC) só tem competência para examinar a ocorrência de continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal – CP) quando o réu for condenado em diferentes processos. Se os crimes foram apurados em uma só ação penal, a sentença não pode ser ...
Terceira Seção Fixará Tese sobre Aplicação da Majorante do Furto Noturno ao Crime Qualificado
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.888.756, 1.890.981 e 1.891.007, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada ...
Terceira Seção Aprova Súmula sobre Efeitos de Sentença Superveniente em Pedido de Trancamento de Ação Penal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas ...
Sexta Turma do STJ Reconhece como Cumprida Obrigação de Comparecimento em Juízo Suspensa Durante a Pandemia
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um condenado no regime aberto o cumprimento da obrigação de se apresentar mensalmente em juízo, no período em que essa exigência esteve suspensa como medida de prevenção à disseminação da Covid-19, sobretudo ...