TJMG Desclassifica Crime do Artigo 344 para o Artigo 147 do CP
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou os adolescentes pela prática do ato infracional análogo aos crimes previstos no artigo 344, do Código Penal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento para desclassificar a imputação do ...
Revisão Legal do Valor de Enquadramento como ME e EPP Não Afasta Crime de Informação Falsa em Licitação
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123/2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) não descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em ...
Acesso aos Autos de Apuração de Ato Infracional Exige Finalidade Justificada e Destinação Específica
Embora o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíba a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à apuração de atos infracionais, essa regra não é absoluta, sendo possível o acesso aos autos caso o peticionante comprove ...
TRF3 Mantém Indeferido Auxílio-Reclusão por Renda Acima do Limite
Ao julgar a apelação interposta contra improcedência do pleito de auxílio-reclusão, considerando que a remuneração do preso ficou acima do limite do critério de baixa renda, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que a renda dos ...
TJMG Cassa Sentença por Violação ao Princípio Acusatório
Ao julgar a apelação interposta pelo parquet contra sentença que determinou o arquivamento da investigação em face do adolescente, por ter cometido novo delito após a maioridade, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso para cassar a decisão ...
Ingresso Policial Forçado em Residência sem Investigação Prévia e Mandado É Ilegal
Em razão da ausência de mandado judicial e da realização de diligência baseada apenas em denúncia anônima – com a consequente caracterização de violação inconstitucional de domicílio –, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a entrada forçada de ...
TJRJ Julga Tempo de Pena em Violação da Monitoração Eletrônica
Ao julgar o Agravo em Execução Penal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que a desativação da monitoração eletrônica e as tentativas de contato com o apenado, sem êxito, impedem que seja computado o período como tempo de pena ...
Indícios de Crime Permanente Legitimam Ingresso da Polícia em Imóvel sem Ordem Judicial
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que, havendo elementos suficientes da prática de crime permanente, foi legítima a entrada de policiais em domicílio particular sem mandado judicial, mas com autorização de parente hospedado no local. A ...
Para o TRF3 Apuração de Sonegação Prescinde de Termo Fiscal
Ao julgar a apelação interposta, em ação penal que apurou o crime de sonegação fiscal, sob argumento de que o inquérito policial foi instaurado antes do lançamento fiscal de ofício, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando a desnecessidade de ...
TJMG Considera Tempo de Regime Domiciliar não Suspenso
Ao julgar o agravo em execução penal, interposto pelo Ministério Público, a fim de desconsiderar o tempo de pena cumprido em regime domiciliar, diante do descumprimento das condições impostas, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento considerando que ...