Multa por Inadmissão ou Improcedência de Agravo Interno Não É Automática
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese de que a multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) não é automática. A decisão teve origem em ação de danos materiais e morais ajuizada contra uma ...
Eleição de Foro Pactuada entre Segurado e Autor do Dano Não Tem Efeito para Seguradora Sub-rogada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual o instituto da sub-rogação transmite apenas a titularidade do direito material, isto é, a qualidade de credor da dívida, de modo que a cláusula de eleição de foro firmada entre o ...
Execução de Sentença Coletiva de Direitos Individuais Homogêneos pela Associação Autora É Sujeita a Condições
A associação que figurou como autora de ação civil pública pode propor o cumprimento de sentença coletiva na tutela de direitos individuais homogêneos, mas essa legitimidade é subsidiária, sendo cabível apenas quando não houver habilitação de beneficiários ou o número destes ...
Terceira Seção Veda Uso de Inquéritos e Ações em Curso para Impedir Aplicação do Tráfico Privilegiado
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.139), estabeleceu a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado ...
Cabe ao Juízo da Execução Decidir sobre Penhora de Imóvel Localizado em Outra Comarca
É competência do juízo da execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva comarca, cujas certidões de matrícula tenham sido apresentadas nos autos. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do ...
Planos de Saúde Não Estão Obrigados a Cobrir Tratamentos Fisioterápicos pelos Métodos Therasuit e Pediasuit
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os planos de saúde não são obrigados a cobrir tratamentos fisioterápicos realizados pelos métodos Therasuit e Pediasuit, pois são protocolos experimentais não contemplados na relação de procedimentos ...
Inalienabilidade Temporária Exclui Imóvel da Partilha quando Há Separação de Fato durante Prazo Restritivo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens do divórcio de um casal que se separou de fato durante o prazo restritivo, sendo indiferente se a sentença de divórcio foi ...
Desembargador Não Pode Ser Impedido apenas Porque Foi Vencido em Julgamento Anterior do mesmo Caso
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou um desembargador impedido para atuar como revisor em apelação criminal, pelo fato de ter sido vencido, na condição de relator originário, no julgamento ...
Gratuidade de Justiça Não Pode Ser Revogada como Punição por Litigância de Má-fé, Decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para o colegiado, as penalidades aplicáveis pela má-fé processual são aquelas taxativamente ...
Terceira Seção Decide que Justiça Federal Deve Assumir Investigação sobre Chacina do Parque Bristol
Por unanimidade, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu nesta quarta-feira (10) um ##Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)## e determinou a reabertura e a transferência, para a Justiça Federal, de inquéritos relativos ao caso conhecido como ...