Tribunal Confirma que Militar com HIV, mesmo Assintomático, Tem Direito à Reforma por Incapacidade
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.088), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "o militar de carreira ou temporário – este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 –, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem ...
Jockey Club de São Paulo Deve Indenizar Restaurante por Impedir sua Reabertura na Pandemia
Ao negar provimento a recurso especial do Jockey Club de São Paulo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ele deverá indenizar, por lucros cessantes, um restaurante localizado em suas dependências que foi proibido de reabrir durante a pandemia da ...
Nos Contratos de Seguro, Segurado Não Pode Exigir Contas por Falta de Interesse Processual
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), falta ao segurado interesse processual para exigir contas nos contratos de seguro, por não haver administração de bens ou interesses de terceiros nesse tipo de relação contratual. Ao dar provimento ao recurso ...
STJ Concede Apreensão de Passaporte de Devedor que Fazia Viagens de Primeira Classe ao Exterior
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a decisão de segunda instância que negou o habeas corpus pleiteado por um devedor em objeção à apreensão de seu passaporte, estabelecida no curso de execução de dívida alimentar. O conselho, majoritariamente, ...
Para o STJ, Citação do Devedor e Penhora On-line Não Podem Ocorrer ao Mesmo Tempo
- STJ
- Por Giovanna Fant
O STJ estabeleceu que a determinação da citação do devedor e o bloqueio de bens através do Sisbajud não podem ocorrer concomitantemente. De acordo com os ministros, a prática possibilitaria que o bloqueio ocorresse antes da citação devido ao seu trâmite mais demorado. A 2ª ...
Excepcionalmente, CDC Pode Incidir nos Contratos de Sociedade em Conta de Participação
A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de sociedade em conta de participação, devem estar presentes dois requisitos: a caracterização do sócio participante ou ...
Honorários Devem Incidir sobre Toda a Condenação em Ações que Pedem Tratamento Médico e Dano Moral
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando a sentença reconhecer o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão incidir sobre as condenações à ...
Adulteração de Imagem de Passaporte Válido Não Afasta Competência Estadual para Crime de Estelionato
Não sendo constatado prejuízo ou interesse da União, a Justiça estadual é competente para julgar o crime de estelionato, ainda que ele tenha sido cometido com o uso de imagens adulteradas de passaporte válido e de outros documentos emitidos por órgãos públicos federais. ...
Atuação Voluntária de Reservista na Força Nacional Não Implica Retorno à Ativa nas Forças Armadas
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a atuação voluntária de militar da reserva não remunerada na Força Nacional de Segurança Pública não implica retorno ou reincorporação ao serviço ativo das Forças Armadas, nem direito à remuneração prevista no ...
Oposição para Substituir Parte na Demanda Principal Não É Cabível, mas Pode Ser Aproveitada por Conexão
A ação de oposição, prevista no artigo 682 do Código de Processo Civil, não é cabível quando o objetivo é substituir o autor originário no polo ativo da demanda principal, porém, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, pode ser aproveitada como ação ...