Súmula 326 do STJ Permanece Válida na Vigência do CPC/2015, Define Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça\r\n(STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização\r\npor dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não\r\nimplica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a ...
Prazo Prescricional em Contratos com Sucessão Negocial É Contado do Último deles, Reafirma Terceira Turma
Em contratos de mútuo, havendo a renovação sucessiva do acordo, o prazo prescricional – de 20 anos, para negócios regidos pelo Código Civil de 1916, e de dez anos, na vigência do CC/2002 – deve ser contado a partir da data de celebração do último compromisso. O ...
Para Terceira Seção, Responsabilização Penal de Empresa Não É Transferida com Incorporação
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporada não pode ser transferida à sociedade incorporadora. O colegiado fixou o entendimento de que o princípio da intranscendência da pena, previsto no ...
É Incabível o Reconhecimento de União Estável Paralela, Ainda que Iniciada antes do Casamento
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união seja anterior ao ...
Empresa que Extrai Minério de Forma Irregular Não Pode Abater Despesas da Indenização
A empresa que extrai minério de forma irregular, enriquecendo ilicitamente com a atividade, não pode pretender ser ressarcida pela União dos seus custos operacionais – obtendo um abatimento no valor da indenização a ser paga ao poder público –, sob o argumento de que a falta ...
Emissora de TV é Condenada por Divulgar Imagens de Pessoa em Praia de Nudismo e ainda Fazer Piadas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma emissora de televisão a indenizar em R$ 80 mil uma pessoa que, sem autorização, foi filmada sem roupa em praia de nudismo e teve as suas imagens ...
Ação de Despejo é a Via Processual Adequada para Comprador Tomar Posse de Imóvel Locado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o meio adequado para ter a posse do bem, no caso de aquisição de imóvel locado, é a ação de despejo, não servindo para esse propósito a ação de imissão na posse. O entendimento teve origem em ação de ...
Violência Policial para Obtenção de Flagrante Leva Sexta Turma a Absolver Réu e a Comunicar MP e PM do Rio
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença que havia absolvido um réu da acusação de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em razão do reconhecimento da nulidade do flagrante obtido por policiais militares do Rio de Janeiro. Na ...
Medidas Coercitivas Atípicas para Forçar Pagamento de Dívida Não Devem Ter Limitação Temporal
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as medidas coercitivas atípicas – como a apreensão de passaporte de pessoa inadimplente – podem ser impostas pelo tempo suficiente para dobrar a renitência do devedor, de modo a efetivamente ...
Quinta Turma Revoga Liminar que Permitia Candidatura do Senador Izalci Lucas ao Governo do DF
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não conceder o habeas corpus requerido pela defesa do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e revogar a liminar que havia suspendido os efeitos de sua condenação pelo crime de peculato. Com a decisão, o ...