Primeira Seção Define que IR e CSLL Incidem sobre a Correção Monetária das Aplicações Financeiras
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, pois ...
STJ Reconhece Filiação Socioafetiva Post Mortem entre Sobrinha e Tio
- STJ
- Por Giovanna Fant
Criada como filha pelo tio desde os dois anos de idade, uma mulher teve reconhecida a paternidade socioafetiva post mortem na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso especial que tinha como intuito a extinção da decisão do tribunal de ...
Ministro Suspende Cobrança de Multa por Suposto Abuso do Direito de Greve de Professores do DF
Por considerar plausíveis os argumentos do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Sérgio Domingues suspendeu a cobrança de multa de mais de R$ 3 milhões imposta pelo Tribunal de Justiça do Distrito ...
É Facultado ao Autor Aditar Petição Inicial no Caso de Réu Falecido antes do Ajuizamento da Ação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser facultado ao autor aditar a petição inicial para regularização do polo passivo, na circunstância de falecimento do réu antes da propositura de ação monitória. Na origem, um banco ajuizou ação ...
Motorista Roubado antes de Cruzar a Cancela do Estacionamento de Shopping Será Indenizado
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), shopping center e empresa administradora de estacionamento são responsáveis por indenizar consumidor vítima de roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estacionamento. Segundo o colegiado, ao ...
Para a Terceira Turma, Bovespa Não Responde pela Venda Irregular de Ações Feita por Corretora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e afastou condenação imposta à Bovespa para indenizar uma investidora pela venda irregular de ações mediante procuração falsa. O documento teria sido ...
A Jurisprudência em Teses Publicou a Nova Edição sobre Direitos da Pessoa Deficiente
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 212 de Jurisprudência em Teses, acerca dos direitos da pessoa com deficiência, tendo duas teses em destaque. Um dos destaques é a garantia de que o Ministério Público tem ...
STF Concede Regime Aberto a Mãe Condenada por Furtar Pacote de Fraldas
- STF
- Por Elen Moreira
O ministro do (Supremo Tribunal Federal) STF, André Mendonça atendeu ao pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais, concedendo o cumprimento da pena em regime aberto inicialmente a uma mulher que foi condenada por furtar quatro pacotes de fraldas, equivalentes a R$ 120 ...
Corte Especial Rejeita Denúncia contra Desembargador do TJMG Acusado de Corrupção Passiva
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, rejeitou nesta quarta-feira (17) a denúncia contra o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), pelo suposto crime de corrupção passiva. Na decisão, o ...
Remuneração de Depositário Particular é Definida pelo Juiz e Não Precisa Seguir Tabela da Corte Estadual
Responsável pelos serviços de guarda e conservação de bens quando determinado pela Justiça, o depositário particular, assim como o depositário público, tem direito à remuneração pelas suas atividades. Nos termos do artigo 160 do Código de Processo Civil, essa retribuição é ...