Relator Propõe Cancelar Súmula que Impede Penas abaixo do Mínimo Legal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de três recursos que podem levar ao cancelamento da Súmula 231. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Messod Azulay Neto. Para o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, os ...
STJ Determina que Cancelamento de Precatórios não Sacados de 2017 a 2022 Exige Inércia do Credor
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.217), que o cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV) federais ocorridas de 6 de julho de 2017 a 6 de julho de 2022 é válido apenas caso seja ...
Plano de Saúde Deverá Pagar por Medicamento Incluído no Rol da ANS durante o Processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora do plano de saúde é obrigada a cobrir medicamento de uso domiciliar incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) durante a tramitação do processo judicial que solicita seu ...
Repetitivo sobre Benefício Concedido Judicialmente mediante Prova não Analisada pelo INSS Tem Ajuste no Tema
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ajustar a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1.124, agora fixada nos seguintes termos: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios ...
Morte de Cônjuge durante o Processo não Impede Decretação do Divórcio se Houve Concordância em Vida
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação. O colegiado levou em consideração que, ainda em vida e no próprio processo, ...
Violência Reiterada Leva Relator a Restabelecer Prisão de Réu Acusado de Tentativa de Homicídio
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu efeito suspensivo a um recurso especial para restabelecer a prisão preventiva de um homem denunciado por tentativa de homicídio. Na decisão, o ministro levou em conta que o réu, enquanto esteve ...
Para o STJ, Reconhecimento por Voz não Basta para Condenação
- STJ
- Por Giovanna Fant
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a condenação fundamentada somente na identificação da voz do réu, sem o cumprimento das formalidades prevista no artigo 226 do Código de Processo Penal. O voto do ministro e relator, Ribeiro ...
STJ Fixa Tese Reconhecendo Eficácia de Pagamento Direto do FGTS ao Trabalhador em Acordos já Homologados
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a eficácia do pagamento direto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao trabalhador após a vigente a Lei 9.491/1997, devido a acordos homologados na Justiça do Trabalho. Ainda que tais ...
Julgamento de Bloqueio de Valor de Empresa em Recuperação Judicial Cabe ao Juízo da Execução
- STJ
- Por Giovanna Fant
Após conflito entre a 20ª vara Cível de Recife (PE) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o responsável por decidir acerca do bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial é o juízo ...
STJ Decide que Menor de 18 Anos não Pode Fazer Exame EJA para Concluir Ensino Médio e Entrar na Faculdade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.127), estabeleceu que o menor de 18 anos não pode se submeter ao exame da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para obter o certificado de conclusão do ensino médio e, assim, ...