Para a Terceira Turma, Consolidada a Propriedade em Nome do Credor, Não é Possível a Purgação da Mora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao tomador do empréstimo que não quitou o débito até a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, é assegurado somente o exercício do direito de preferência na compra do imóvel que serviu de ...
Importadora Condenada a Indenização por Acidente em Berço que Resultou em Morte de Bebê
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não deu provimento ao Recurso Especial de uma empresa que importava e vendia berços, condenada à indenizar a família pela morte de um bebê de seis meses. Entenda o Caso De acordo com os autos, a criança sofreu ...
Habeas Corpus Não é Via Adequada para Defender Direito de Visita de Pai a Filho Menor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que o habeas corpus não é o meio adequado para a defesa de interesses relacionados a guarda de filhos menores e direito de visitas – temas próprios do direito de família. ...
Seguradora Deverá Pagar Indenização a Segurado que Não Tinha Diagnóstico Médico Confirmado
Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé ...
Não Há Sustentação Oral em Agravo contra Decisão que Nega Seguimento a Recurso Extraordinário
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno (##AgInt##) ou agravo regimental (AgRg) contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (RE) interposto contra acórdão do STJ. O ...
Terceira Turma Admite Prisão Domiciliar para Devedora de Alimentos que Cuida de Filho Menor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o cumprimento da prisão por dívida de alimentos em regime domiciliar, caso a devedora seja mãe e única responsável por outro filho menor de 12 anos. Ao aplicar, por analogia, o artigo 318, V, do Código de Processo ...
Mulher em Situação de Violência Deve Ser Ouvida sobre o Fim de Medidas Protetivas
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, independentemente da extinção da punibilidade do autor, a mulher em situação de violência deve ser ouvida acerca da necessidade da manutenção de medidas protetivas de urgência, antes de sua cessação. Na ...
Quarta Turma Isenta Laboratório de Indenizar Consumidora que Desenvolveu Síndrome ao Tomar Novalgina
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, isentou o laboratório fabricante do analgésico Novalgina do dever de indenizar uma consumidora que desenvolveu doença grave após usar o produto. Segundo o colegiado, sendo provado que não houve defeito ...
Gratificação de Atividade Tributária Não Pode Ser Incorporada ao Vencimento Básico dos Auditores Fiscais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória para declarar que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) – recebida pelos auditores fiscais da Receita Federal – é uma vantagem permanente relativa ao cargo, e que integra os ...
Para o STJ, Vítima Deve Ser Ouvida Antes que a Medida Protetiva Seja Encerrada
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que antes que se encerre a medida cautelar protetiva, em casos de violência doméstica, deve ser ouvida a defesa da vítima, visando a verificação da necessidade de concessão ou prorrogação da medida, mesmo com a extinção ...