Ministério Público Pode ir à Justiça para Questionar Honorários Abusivos em Ações Previdenciárias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de discutir honorários advocatícios supostamente abusivos cobrados de pessoas hipossuficientes para o ajuizamento de ...
STF Nega Possibilidade de Combinação de Leis Penais para Progressão de Regime Benéfica ao Réu
- STF
- Por Giovanna Fant
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, negou a possibilidade de combinação de benefícios previstos no Pacote Anticrime e nos dispositivos revogados da Lei de Crimes Hediondos a condenado por homicídio. O colegiado acompanhou o voto do ...
OAB não Pode Atuar como Assistente de Defesa de Advogado Acusado de Crimes no Exercício da Profissão
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Rondônia (OAB/RO) não pode intervir como assistente de defesa na ação penal em que um advogado é acusado de cometer crimes no exercício da função. Com ...
Relator Revê Decisão e Libera Venda de Bens da Viação Itapemirim
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins reconsiderou decisão proferida em março do ano passado e autorizou o prosseguimento de três leilões para venda de bens da Viação Itapemirim, atualmente em processo de falência. Como o prosseguimento dos ...
Quarta Turma Decide que Credor Pode Usar E-mail para Cumprir Exigência de Notificação do Devedor Fiduciante
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se o credor fiduciário apresentar prova de recebimento do e-mail encaminhado ao endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária, estará cumprida a exigência legal de notificação extrajudicial para o ...
Espólio Receberá Valores da Reserva Especial de Plano de Previdência Complementar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o espólio tem o direito de receber valores da reserva especial revertidos por entidade fechada de previdência complementar, após a morte do beneficiário, por força dos superávits apurados nos exercícios ...
Não é Ilegal Previsão de Nova Assembleia em Caso de Descumprimento do Plano de Recuperação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é lícita a cláusula que prevê a convocação de uma nova assembleia geral de credores caso seja descumprido o plano de recuperação judicial, em vez da imediata conversão em falência. Segundo ...
Maternidade não Assegura Prisão Domiciliar a Mulher Condenada por Crime Violento
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz cassou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que concedeu o benefício da prisão domiciliar a uma mulher, mãe de dois filhos pequenos, condenada a 14 anos e oito meses de reclusão por ...
Negado Pedido da Petrobras para Anular Débito de quase R$ 1 Bilhão por não Recolher Cide-Combustíveis
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Petrobras para que fosse anulado o processo administrativo fiscal no qual a empresa foi autuada pelo não recolhimento de cerca de R$ 975 milhões a título de Contribuição de Intervenção ...
Responsabilidade Civil: Dano Moral - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
A responsabilidade civil consiste em um instituto do ordenamento jurídico brasileiro pacificado pela Constituição Federal de 88, tendo também a sua possibilidade de reparação. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Dano Moral na Responsabilidade Civil ...