Recolhimento em Dobro Evita Deserção do Recurso Quando Há Falha na Comprovação do Preparo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento em dobro das despesas recursais afasta a deserção, mesmo que o recolhimento do primeiro preparo não tenha sido comprovado de forma adequada no ato de interposição do recurso. O entendimento foi ...
Saída e Fuga de Ponto de Tráfico Não Justificam Abordagem Policial
- STJ
- Por Giovanna Fant
Reynaldo Soares da Fonseca, ministro da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), outorgou habeas corpus, reconhecendo a ilicitude da busca pessoal praticada pelos policiais e absolvendo o paciente acusado por tráfico de drogas na cidade de São Paulo. Os autos ...
Após Decisão do STF, Primeira Seção Afasta Decadência em Revisões de Anistia Baseadas em Portaria da FAB
Com base no posicionamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 817.338 (Tema 839), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, afastou o reconhecimento de decadência para a revisão de atos de anistia concedidos há mais de cinco ...
Após Privatização, Companhia de Energia Terá de Pagar Taxa de Ocupação de Imóvel à União
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que negou pedido da Companhia Energética de Pernambuco (atual Neoenergia Pernambuco) para que a União se abstivesse de cobrar da empresa taxa de ocupação de ...
Liberação de Veículo Apreendido por Transporte Irregular Intermunicipal Não Depende do Pagamento de Multas
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido por realizar transporte irregular de passageiros, ainda que intermunicipal. O colegiado negou recurso do município de Belo Horizonte e ...
Interpelação Judicial contra o Governador de Minas Geais Deve Ser Analisada após o Recesso Forense
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, despachou, nesta quarta-feira (18), o pedido de interpelação judicial impetrado por dois deputados federais contra o governador de Minas Gerais, Romeu ...
É Nulo o Consentimento para Ingresso da Polícia em Residência após Prisão em Flagrante por Motivo Diverso
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um indivíduo do crime de tráfico de drogas por considerar ilícitas as provas colhidas após a entrada de uma equipe policial em sua casa, em virtude da existência de um constrangimento ambiental/circunstancial. Para ...
Titular de Cartório Não Tem de Pagar Salário-educação, Define Segunda Turma
As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. O entendimento foi ...
Marcas com Baixo Poder Distintivo Devem Coexistir com outras Semelhantes, Confirma Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes. Com ...
Presidente do STJ Suspende Imissão na Posse e Mantém Imóvel com Idosas que Discutem Propriedade na Justiça
Duas idosas de Mato Grosso Sul poderão permanecer no imóvel em que residem há mais de 40 anos, objeto de disputa com a Caixa Econômica Federal (CEF), até que a questão seja decidida definitivamente. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de ...