Caso Robinho: Julgamento sobre Pedido de Cumprimento da Pena no Brasil é Marcado para 20 de março
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o dia 20 de março, a partir das 14h, o julgamento do pedido de homologação da sentença da Itália que condenou o ex-jogador Robinho a nove anos de prisão por estupro naquele país. Com a homologação, a Itália ...
Consumidor Pode Exigir Medidas Reparatórias após 30 dias do Prazo para Conserto do Produto com Defeito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do ...
Demora Excessiva Leva Relator a Trancar Inquérito que Investigava Prefeito de Guarujá (SP)
Por considerar excessivo o prazo para a conclusão do inquérito, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou o trancamento de procedimento investigativo contra o prefeito de Guarujá (SP), Valter Suman, por supostos crimes de ...
Cabe ao Juízo da Execução Penal Escolher Instituição que Deve Receber Valores Oriundos de ANPP
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é competência do juízo da execução penal – e não do Ministério Público – a escolha da instituição que deve receber valores definidos em acordo de não persecução penal (ANPP). O pagamento de determinado valor em ...
Crédito em Moeda Estrangeira Deve Ser Incluído na Recuperação Judicial sem Conversão
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na recuperação judicial, o crédito em moeda estrangeira deve ser incluído no quadro de credores na moeda em que foi constituído, apenas com a indicação do valor atualizado, nos termos do artigo 50, parágrafo 2º, da ...
Banco Responde por Transações Realizadas após Comunicação do Roubo do Celular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação do ...
Suspensão de Processo de Recuperação Judicial Caso Empresa não Comprove Regularidade Fiscal
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento que valida o requisito de apresentação de certidões de regularidade fiscal como exigência para o deferimento da recuperação judicial, principalmente após a vigência da Lei 14.112/2020, que aumentou ...
Tribunal Determina Isenção de Tarifas Bancárias na Remessa de Pensão Alimentícia ao Exterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que estão isentas de tarifas bancárias as remessas ao exterior de valores relativos ao pagamento de pensão alimentícia, fixadas judicialmente. O colegiado entendeu que a isenção prevista na Convenção ...
Vontade de Rescindir Contrato de Aluguel Pode Ser Comunicada por E-mail, Decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado por e-mail. Para o colegiado, o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por ...
Audiência Pública Vai Discutir Uso de Cannabis para Produção de Medicamentos e sua Oferta pelo SUS
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa convocou para o dia 25 de abril, a partir das 10h, uma audiência pública para discutir a utilização de substratos da Cannabis sativa cultivada em solo nacional para a produção de medicamentos e sua ...