Anulada Decisão que Determinou Encaminhamento Imediato de Crianças Venezuelanas para Adoção
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus para permitir que um casal venezuelano visite seus filhos em instituição de acolhimento e suspender os efeitos de uma sentença no ponto em que determinava o encaminhamento imediato ...
Hasta Pública de Vagas de Garagem se Restringe Apenas aos Condôminos
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a hasta pública das vagas de garagem penhoradas se restringe aos condôminos. Na Decisão o colegiado salientou artigo 1.331, § 1º, do Código Civil, que prevê que abrigos veiculares não podem ser ...
Sexta Turma Anula Processo a partir de Audiência em que Juiz Inquiriu Seis Testemunhas sem a Presença do MP
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação de um processo a partir da audiência em que o juiz de primeiro grau inquiriu diretamente seis testemunhas, assumindo atribuição que caberia às partes – no caso, o Ministério Público. No entendimento do ...
Penhora de Fundo de Investimento Não Transforma Exequente em Cotista, Decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora de cotas de fundo de investimento não confere automaticamente ao credor exequente a condição de cotista, não o sujeitando aos riscos provenientes dessa espécie de aplicação. Com base nesse entendimento, ...
Para o STJ, Guarda Compartilhada Não Impede que Criança se Mude para o Exterior
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento restabelecendo a sentença que permitiu que uma criança se mudasse com a mãe para a Holanda. O juiz que responsável pelo ato fixou o regime da guarda compartilhada, definindo parâmetros de convivência ...
Justiça Condena Homem que Cobrou Dívida nas Redes Sociais
- STJ
- Por Giovanna Fant
Um homem foi condenado pelo juízo da 1ª vara da comarca de Guaramirim/SC por ter cobrado dívida de maneira vexatória através de uma postagem nas redes sociais. A conduta foi considerada ilegal, resultando na caracterização de dano moral ao devedor, este que será indenizado em ...
Servidor Exposto a Radiação Tem Direito ao Total de Horas Extras que Superem a Jornada de 24 Horas Semanais
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor público federal que executa as suas atividades em contato com substâncias radioativas e ionizantes em jornada superior a 24 horas semanais tem direito não apenas à redução da jornada, nos termos do artigo ...
Teoria do Desvio Produtivo Não se Aplica Fora das Relações de Consumo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial em que se buscava o pagamento de indenização pela demora na transferência definitiva de um imóvel, após a conclusão do inventário, com base na aplicação da teoria do desvio ...
União e Ente Local Devem Integrar Ação que Pede Revisão de Pagamentos do SUS para Hospital Privado
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que a União e o ente público contratante de serviços de saúde em regime complementar devem, necessariamente, compor o polo passivo de ação que discute possível desequilíbrio ...
Administrador Judicial Não Recebe Honorários de Sucumbência na Recuperação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do administrador judicial nas ações de recuperação judicial. Segundo o colegiado, o administrador deve ser remunerado de forma própria, pela empresa em ...