Penhora sobre Saldo em Conta Corrente Não Abrange Valores de Cheque Especial
A SDI-2 afastou a alegação da empresa de bloqueio de valores não permitidos. 31/08/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em mandado de segurança de uma microempresa do Paraná contra decisão que ...
Eletricitário Dispensado Arbitrariamente em Razão da Idade Obtém Reintegração, Decide TST
Ficou demonstrado que a idade se constituiu como único fator para seu desligamento. 30/08/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata ao emprego de um eletricitário da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia ...
Sindicato Poderá Interpor Recurso Efetuando Metade de Depósito Recursal na Condição de Empregador
A 5ª Turma levou em conta previsão da Reforma Trabalhista em relação a entidades sem fins lucrativos. 30/08/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso ordinário do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral ...
Família de Gari Atropelado por Participante de “Racha” Receberá Indenização
Para a 2ª Turma do TST, a coleta de lixo urbano em vias públicas sujeita o trabalhador a todas as adversidades do trânsito. 27/08/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Embralixo - Empresa Bragantina de Varrição e Coleta de Lixo Ltda., de Bragança ...
Ex-Gerente Não Consegue Anular Decisão com Fundamento em Não Intimação de Sessão Telepresencial
O processo matriz estava pautado para sessão virtual, mas, após pedido de sustentação oral da outra parte, foi adiado para a telepresencial. 27/08/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão ...
Empresa Indenizará Motorista por Acidente Provocado por Outro Empregado Durante o Expediente
Ele se lesionou ao cair sobre uma empilhadeira durante o carregamento do caminhão. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil da Star Tecnologia em Iluminação Startec, de São Paulo (SP), e a condenou ao pagamento de indenização ...
ECT Não Terá de Seguir Regras de Segurança de Instituições Financeiras em Bancos Postais no RS
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que as agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que atuam como banco postal não são obrigadas a se adequar às normas de segurança destinadas aos estabelecimentos bancários. Para o ...
Dispensa de Professor com Câncer de Próstata Não Teve Caráter Discriminatório
Ficou demonstrado que a dispensa não teve relação com a doença. 26/08/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um professor de Biologia do Sistema Integrado de Educação e Cultura Sinec Ltda. (Grupo Objetivo de Educação) que ...
TV Não Terá de Reconhecer Novo Vínculo de Emprego para Radialista que Acumulava Funções
O acúmulo de funções no mesmo setor dá direito apenas ao adicional. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à TV Ômega, de Osasco (SP) o reconhecimento de novo vínculo de emprego de um radialista que acumulava funções diferentes. ...
Banco É Condenado por Pedir que Empregada Usasse “Sensualidade” para Atrair Clientes
A bancária conseguiu, no TST, aumentar o valor da condenação. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 50 mil o valor da indenização a ser paga pelo Itaú Unibanco S. A. a uma empregada que, além de sofrer cobrança abusiva de metas, ameaças e ...