Terceirização de Atividades de Fisioterapia em Hospital de Cuiabá (MT) É Lícita
A SDI-1 manteve decisão da 8ª Turma que considerou que se tratava de atividade-meio. 16/08/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou improcedente ação civil pública em que o ...
Técnico da Petrobras Não Consegue Receber Repouso sobre as Horas de Sobreaviso
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu negar a um técnico de manutenção da Petrobras o direito ao repouso remunerado em regime de sobreaviso. A decisão, que proveu o recurso da Petrobras, entendeu que a atividade desempenhada pelo empregado não era específica ...
Demora de Porteiro para Entregar Citação a Empresário Não Torna Inválida a Comunicação Processual
Com a demora, a empresa faltou à audiência e foi condenada à revelia. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de citação relativa a uma reclamação trabalhista que só foi encaminhada a uma microempresa, pelo porteiro do prédio, 34 dias ...
Para o TST, Falta de Baixa na Carteira de Jardineiro Não Justifica Indenização por Danos Materiais
Ele não conseguiu comprovar que isso o teria impedido de obter novo emprego. 13/08/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um jardineiro de Morretes (PR) que pretendia receber indenização por danos materiais porque seu empregador o ...
Mantida Dispensa por Justa Causa de Empregado que Faltava Muito ao Trabalho sem Justificativa
A empresa aplicava penalidades gradativas, mas ele continuava a cometer novas faltas. 12/08/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a dispensa com justa causa aplicada pela Kallopolli Comércio de Alimentos Ltda. (rede Mc Donald’s), de ...
Sócia de Empresa Consegue Reaver de Carteira de Habilitação e Passaporte, Decide TST
Para o TST, não ficou demonstrada a utilidade da medida. 10/08/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a determinação da retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte da ...
TST Decide que Hipermercado É Condenado por Funcionar sem Alvará de Incêndio
Segundo a 6ª Turma, a empresa coloca em risco a integridade e a vida das pessoas que nela trabalham. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Carrefour Comércio e Indústria Ltda. contra a condenação ao pagamento de indenização de ...
TST Decide que Operador que Abastecia Carregadeira Semanalmente Receberá Adicional de Periculosidade
Para a 1ª Turma, o contato semanal de 15 minutos com inflamáveis representava risco potencial de dano efetivo. 09/08/21 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cambará S.A. Produtos Florestais, de Cambará do Sul (RS), ao pagamento do adicional ...
Sócio de Microempresa Paulista Consegue Suspender Penhora de Aposentadoria, Decide TST
Para a 3ª Turma, a jurisprudência do TST não autoriza a penhora dos proventos de aposentadoria 09/08/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios da Mundial Industrialização para Terceiros ...
Costureira Receberá Pensão por Incapacidade Parcial Resultante de Doença Ocupacional, Decide TST
Nessa situação, o empregador tem o dever de ressarcir os danos materiais decorrentes da lesão. A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho decidiu que uma costureira da WBR Indústria e Comércio de Vestuário S.A., de São Paulo (SP), responsável pela confecção da marca ...