STJ Determina Citação de Robinho no Processo que Discute Cumprimento da Pena por Estupro no Brasil
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou, nesta quinta-feira (23), a citação do jogador Robinho no processo de homologação da ##sentença## italiana em que ele foi condenado a nove anos de reclusão pelo crime de ...
Fundação Deve Pagar Vale Transporte a Enfermeira que Usa Ônibus Intermunicipal
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro contra condenação ao pagamento do vale-transporte a uma enfermeira que faz trajeto intermunicipal. De acordo com o colegiado, o benefício deve ser fornecido ...
Fornecimento de Sanduíche Libera Lanchonete de Pagar Vale-refeição
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. (rede Burger King) de pagar vale-refeição a um supervisor de operações. A empresa havia sido condenada a pagar os valores do benefício correspondentes a um ano, ...
Sexta Turma Reforma Decisão que Afastou Lei Maria da Penha em Agressão de Filho contra Mãe Idosa
Por entender que a vulnerabilidade da mulher é presumida, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela competência da vara especializada em violência doméstica para julgar o caso de um homem acusado de agredir verbal e fisicamente a mãe de 71 anos. Com ...
Terceira Turma Admite Interposição Direta de Agravo de Instrumento contra Ordem de Penhora
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada impede a interposição direta do recurso de agravo de instrumento – sem a prévia utilização do procedimento de impugnação previsto no artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC) – contra decisão ...
Para o TRT1 Indisciplina e Insubordinação devem ser Comprovadas
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto pela reclamada insistindo no reconhecimento da dispensa por justa causa, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que na função de Chefe de Departamento Pessoal o reclamante tinha acesso a informações ...
TJRJ Mantém Trabalho Extramuros e Prisão Albergue em Semiaberto
Ao julgar o Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao reeducando em cumprimento de pena em regime semiaberto o Trabalho Extramuros, Prisão Albergue Domiciliar e monitoramento eletrônico, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...
TRF3 Mantém Juros Moratórios Contra Massa Falida
Ao julgar a apelação interposta em face do afastamento de juros moratórios contra massa falida na execução fiscal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento assentando que os juros de mora posteriores à decretação da falência são excluídos em caso de ...
Mãe Tem Direito de Reaver Filha Entregue a Adoção
A Quarta Turma cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) determinou unanimemente que deve ser reconhecido o direito de arrependimento de uma mãe para reaver a criança dada a adoção, uma vez que realizado dentro do prazo legal previsto. Este prazo deve ser ...
Equívoco Judiciário Possibilita Admissão de Recurso Considerado Fora do Prazo
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a continuidade da tramitação do recurso de um empresário de Luziânia (GO) contra a penhora de imóvel para pagar dívidas trabalhistas. O apelo havia sido considerado fora do prazo pela instância anterior, mas, ...