STF Confirmou Lei que Proíbe a Fabricação e a Venda de Armas de Brinquedo
- STF
- Por Giovanna Fant
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional, por maioria dos votos, a lei estadual de São Paulo que proíbe a fabricação e a venda de brinquedos de armas de fogo no estado. O entendimento que prevaleceu diz que a norma aborda o direito do consumidor ...
TRT3 Considera à Disposição da Empresa o Tempo de Deslocamento
Ao julgar os Recursos das partes o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a condenação da empresa referente aos minutos residuais decorrentes do tempo de deslocamento superior a 10 minutos diários da portaria até o local de trabalho. Entenda o Caso O ...
TRF3 Mantém Determinação de Revisão de Aposentadoria
Ao julgar a apelação e o recurso adesivo interpostos em face da sentença que determinou a averbação do período rural e a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão assentando que a prova testemunhal ...
Empresa em Recuperação Judicial Pode Participar de Licitação
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, unanimemente, o entendimento de que empresas em recuperação judicial podem fazer parte de procedimentos licitatórios. O colegiado entendeu que a circunstância da empresa estar em recuperação judicial não ...
Passe Livre Destinado à Pessoas com Deficiência Não se Estende ao Transporte Aéreo
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, unanimemente, que é impossível a extensão do passe livre no transporte coletivo interestadual concedido pela Lei 8.899/1994 às pessoas portadoras de deficiência ao transporte aéreo. O colegiado estabeleceu, ...
Devedor Aposentado Vai Ter Salário Penhorado para Quitação de Dívida
- TJSP
- Por Giovanna Fant
Foi determinada pela juíza de Direito Maria Carolina de Mattos Bertoldo, da 21ª vara Cível de SP, a penhora de 10% do salário de um devedor aposentado para quitar a dívida. A porcentagem deve incidir sobre o provento mensal bruto, sendo deduzido somente o desconto exigido de ...
Homem com Medida Protetiva Poderá Trabalhar no Mesmo Lugar que a Ex-companheira
- TJSP
- Por Giovanna Fant
Alvo de medidas protetivas interpostas pela ex-companheira, um homem terá a permissão, desde que mantenha determinada distância, para trabalhar no mesmo local que a mesma que, no caso, é sua sócia. A decisão é da 16ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, que considerou a ...
Sancionada Lei 14.508/22 que Altera Estatuto da OAB
A Lei 14.508/22, que estabelece que advogados representantes de todas as partes devem se posicionar no mesmo plano topográfico e em distância igual ao juiz do caso nas audiências de instrução e julgamento, foi sancionada na última quarta-feira (28). O art. 6º, § 2º prevê ...
STF Decide que é Possível Receber Duas Aposentadorias por Cargos Acumuláveis
- STF
- Por Giovanna Fant
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, unanimemente, que em casos de cargos constitucionalmente acumuláveis, não será aplicada a proibição de acumulação de aposentadorias ou pensões. A decisão ocorreu ao ser julgado o Recurso Extraordinário 658999 (Tema 627 ...
Juiz Permitiu Alteração de Gênero do Masculino para “Não Binário” em Registro Civil
O juiz de Direito Daniel Felipe Machado, da 2ª vara da Família de Brasília/DF permitiu a alteração de gênero do masculino para o não binário em um registro civil, destacando entendimento do STF sobre o tema e o provimento 73 do CNJ. A solicitação da alteração é de ...