TRT2 Reconhece Responsabilidade Subsidiária do Município
Ao julgar o Recurso Ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afastou a revelia do 2º reclamado, mas manteve a responsabilidade subsidiária e, por consequência, a condenação ao pagamento das verbas trabalhistas, considerando a culpa in vigilando. Entenda ...
TJPE Redimensiona Pena Após Condenação pelo Conselho de Sentença
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Conselho de Sentença, transitada em julgado, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou conhecimento ao remédio constitucional, mas reconheceu a atenuante da menoridade relativa de ofício, em grau máximo, ...
TJRJ Afasta Dano Moral por Publicações Ofensivas em Blog
Ao julgar a Apelação Cível contra sentença que condenou o réu em dano moral por publicações ofensivas, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afastou a condenação entendendo que o Blog tem baixo alcance e as publicações foram retiradas. Entenda o Caso A ...
TRT6 Reconhece a Validade de Contratações Sucessivas
Ao julgar os Recursos Ordinários interpostos pelas partes, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a validade das contratações sucessivas por tempo determinado e determinou a conversão dos valores pagos para a moeda nacional corrente. Entenda o Caso Os ...
Empresa que Apenas Vendeu a Passagem Não Responde Solidariamente pelo Extravio da Bagagem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a empresa de turismo vendedora de passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais sofridos pelo passageiro em razão do extravio de bagagem. Segundo o colegiado, a atuação da ...
Piloto Dispensado Fora dos Critérios de Norma Coletiva Será Reintegrado
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um piloto à Gol Linhas Aéreas S.A. que havia sido demitido em 2013, quando a empresa assumiu o controle da Webjet Linhas Aéreas S.A. De acordo com a jurisprudência do TST, dispensas coletivas ...
Advogado de Banco Perde Direito a Taxa de Juros Menor após Dispensa
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de um advogado do Itaú Unibanco S.A. para que fossem restabelecidos os juros mais baixos que os de mercado a um contrato de financiamento imobiliário após a sua dispensa. Para o colegiado, não houve alteração ...
STF Indefere HC em Condenação por Violência Doméstica
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado em razão da condenação, em regime fechado, pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, o Supremo Tribunal Federal indeferiu a ordem, permanecendo negado o direito de recorrer em liberdade ante a reincidência ...
TRF4 Analisa Estelionato por Venda de Veículos em Garantia
Ao julgar a apelação interposta contra condenação por estelionato majorado, diante da venda de veículos em garantia, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença asseverando que o Réu era proprietário fiduciante depositário e assumiu o compromisso ...
TJMG Analisa Utilidade de Exame de Sanidade em Ato Infracional
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prática de ato infracional análogo a homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV do Código Penal), o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais afastou a necessidade de exame de sanidade mental asseverando ...