TST Rejeita Tese de Mal Súbito em Acidente que Vitimou Operário
A hipótese, levantada pela empresa, não foi provada. 06/05/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a responsabilidade da Costa Brava Construções e Empreendimentos Ltda., de Curitiba (PR), pelo ...
No Processo Penal, Suspensão do Prazo de Prescrição Termina com Efetiva Citação do Réu por Carta Rogatória
Ao interpretar o Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo final para a suspensão do prazo de prescrição, decorrente da comunicação por carta rogatória, é a data da citação, e não o dia da juntada da carta ...
Sexta Turma Reduz Pena de Mandante da Morte da Deputada Ceci Cunha de 103 para 92 Anos
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a avaliação do comportamento da vítima para reduzir a condenação imposta ao ex-deputado federal Pedro Talvane Albuquerque Neto pelo assassinato da deputada Ceci Cunha e de três integrantes de sua família. Para o ...
TRT3 Mantém Honorários Sobre 12 Parcelas em Pensão Vitalícia
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença que determinou que os honorários advocatícios sobre as parcelas vincendas fiquem restritos as 12 parcelas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que a incidência da verba advocatícia ...
Mantida Avaliação de Imóvel a Encargo do Exequente
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento contra decisão determinando que o agravante juntasse aos autos declaração de pelo menos 03 corretores para avaliação do imóvel penhorado, na ação de execução título extrajudicial, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando ...
Sem Depoimento do Preposto da Empresa, Jornada Alegada pelo Empregado É Considerada Válida
O representante da rede varejista não compareceu à audiência. 05/05/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Via Varejo S.A., rede de comércio responsável pelas lojas Casas Bahia e Ponto Frio, ao pagamento de horas extras a um empregado, ...
Ex-Marido que Mora com a Filha no Imóvel Comum Não É Obrigado a Pagar Aluguéis à Ex-Mulher
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de ex-esposa que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido, que mora com a filha comum na casa comprada por ambos e submetida à partilha no divórcio. Ao manter acórdão do Tribunal de ...
Soldador Não Consegue Afastar a Culpa Exclusiva por Acidente de Trabalho
Ele não utilizou equipamento adequado para transportar peça de mais de 100 kg. 05/05/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um soldador contra decisão que lhe imputou culpa exclusiva pelo acidente de trabalho que sofreu na ...
Honorários Sucumbenciais em Ação Rescisória
Ao julgar a ação rescisória proposta para desconstituir a sentença de condenação em honorários sucumbenciais arbitrados na ação principal, proposta antes da Reforma Trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região julgou procedente e afastou a aplicação da Reforma ...
Para o TJSP Plano de Saúde e Hospital têm Responsabilidade Solidária
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento contra decisão proferida na Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do hospital e do plano de seguro saúde internacional, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinta a ação sem resolução do mérito com ...