Sebrae Não Precisa de Parecer para Dispensa de Empregados
Na condição de entidade paraestatal, o Sebrae não integra a administração pública. 12/05/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência do pedido de reintegração de uma turismóloga do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do ...
Homologação de Perícia Reduz para 30 Dias Prazo Decadencial em Crime Contra Propriedade Imaterial
Para os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível aplicar de forma harmônica os prazos previstos nos artigos 38 e 529 do Código de Processo Penal (CPP), de modo que, em se tratando de crime contra a propriedade imaterial que deixe vestígio, ...
Honorário de Administrador em Recuperação de Micro e Pequena Empresa Deve se Limitar a 2% da Dívida
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar ao administrador judicial remuneração correspondente a até 2% dos valores devidos aos credores, ...
Apropriação Indébita de Produtos de Tráfico
Ao julgar a apelação contra sentença que condenou o réu por apropriação indébita o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para absolvição considerando que os objetos apreendidos foram entregues a ele para pagamento de dívida de drogas, sendo produtos do crime de ...
Condenada Dona da Obra à Pagar Verbas Trabalhistas
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença de parcial procedência o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento, também, parcial, para fixar a responsabilidade subsidiária da 2º reclamada, dona da obra, condenando-a ao pagamento das verbas ...
Cálculos Equivocados Beiram Má-fé
Ao julgar o recurso ordinário requerendo que fossem refeitos os cálculos de FGTS e multa o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que a exequente apresentou cálculos equivocados e não efetuou as correções apresentadas pelo Juízo, o que foi ...
Seguro-Garantia com Prazo de Validade Não Afasta Efetividade de Depósito Recursal
Para a 4ª Turma, a legislação não exige que a apólice seja por prazo indeterminado. 11/05/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o depósito efetuado pela Basf S.A. por meio de apólice de seguro-garantia, com prazo de vigência, para ...
Tempo de Curso de Formação da Petrobras É Reconhecido como Vínculo de Emprego
A capacitação tinha a finalidade específica de qualificar o empregado para atividades típicas do contrato de trabalho. 11/05/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a formação de vínculo de emprego entre um técnico de operação e a ...
Empresa Ferroviária É Condenada por Discriminação de Trabalhadores com Deficiência
Os problemas estão relacionados às contratações e à acessibilidade. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da ALL - América Latina Logística Malha Sul S.A. contra decisão que a condenou por atos de discriminação contra ...
Pagamento Administrativo de Benefício Previdenciário Não Altera Base de Cálculo de Honorários
"O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos ...