Anulado Acordo Assinado Somente pelos Procuradores
Ao julgar o Agravo de Petição pleiteando a nulidade absoluta de todos os atos processuais a partir do acordo homologado em juízo o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento assentando que o acordo acostado à reclamação foi assinado somente pelos advogados das ...
Mineradora É Condenada pela Concessão Irregular de Intervalos aos Empregados
Além da indenização, foi mantida a tutela inibitória, para coibir a reiteração da prática. 07/05/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cibracal - Indústria Brasileira de Cal Ltda., do Paraná, ao pagamento de indenização por danos morais ...
Arrependimento Posterior do Empregado Não Invalida Acordo Homologado em Juízo
Ele alegava não ter tido ciência de toda a extensão do pacto que havia assinado. 07/05/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-empregado da JBS S. A. que pretendia invalidar a ...
Terceira Turma Anula Registro do Energético Power Bull para Evitar Associação Indevida com o Red Bull
Em razão do risco de associação indevida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso dos titulares da marca Red Bull e determinou a anulação do registro da marca Power Bull, energético fabricado por outra empresa. Diante de conflito ...
Ministro Manda Contar em Dobro todo o Período de Pena Cumprido em Situação Degradante
Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca concedeu habeas corpus para que seja contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso no Instituto Penal ...
Quarta Turma Afasta Responsabilidade de Empresa por Colisão entre Aviões que Matou 13 em Lages (SC)
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade da empresa Klabin S/A pela colisão ocorrida entre dois aviões no aeródromo de Lages (SC), em 1997 – acidente que matou 13 pessoas. A Klabin era proprietária do avião que, enquanto se preparava ...
TRT15 Mantém Unificação de Execuções Trabalhistas
Ao julgar o Agravo de Petição que impugnou a reunião das execuções a fim de obter processamento e julgamento individual o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que a medida racionaliza possíveis constrições e visa o resultado útil do ...
TJSP Anula Acórdão por Ausência de Intimação do Defensor
Ao julgar a apelação criminal o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento declarando, de ofício, a nulidade do julgamento, anulando o acórdão, para posterior julgamento da apelação, diante da ausência de intimação do advogado dativo. Entenda o Caso O defensor ...
TJMG Valida Intimação de Devedor que Não Atualizou Endereço
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido para validar a intimação enviada ao executado o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento para declarar válida a intimação que retornou inexitosa por mudança de endereço, considerando ...
Existência de Sócios em Comum Não É Suficiente para Configurar Grupo Econômico
Com esse fundamento, empresa foi excluída de responsabilidade solidária por débitos de massa falida 06/05/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu, por unanimidade, a Paquetá Calçados Ltda. de grupo econômico com a massa falida da Via Uno S. ...