Para Terceira Turma, Multa Prevista em Acordo Homologado Judicialmente Tem Natureza de Cláusula Penal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal), e não de astreintes. Assim, a sua redução se submete às normas do Código Civil ...
TJRJ Anula Sentença de Extinção por Ausência de Intimação Pessoal
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito por ausência de recolhimento das custas complementares, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença assentando que não foi realizada a intimação pessoal, devendo o juiz observar a ...
TJMG Nega Pedido de Exumação para Contraprova de DNA
Ao julgar a apelação interposta em face da decisão que indeferiu o pedido de exumação dos restos mortais para contraprova ao exame de DNA efetivado através de parentes do falecido, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o laudo ...
Seguradora Poderá Reter Parte do Valor do Seguro DO por Expressa Previsão Contratual
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora poderá reter parte do pagamento da indenização do seguro de responsabilidade civil D&O, por haver expressa previsão contratual. O colegiado afastou a aplicação do Código de Defesa do ...
Paralisia da Execução por Falta de Bens do Devedor Não Dá Margem ao Reconhecimento da Supressio
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um banco para afastar o reconhecimento da supressio em execução que ficou suspensa, por longo período, por não terem sido encontrados bens do devedor. Com a decisão, o colegiado ...
Para o TRF3 é Necessário Notificação para Cobrança de Anuidades
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução pela ausência de comprovação do envio da notificação da cobrança das anuidades ao contribuinte, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que a jurisprudência é pacífica ao ...
TJSP Analisa Falha da Assessoria Imobiliária em Emissão de ITBI
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que afastou a alegação de falha na prestação dos serviços da assessoria imobiliária em cálculo de ITBI, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que a Municipalidade procedeu à cobrança ...
Fiança Substitui Depósito da Multa por Agravo Inadmissível, mas Recorrente Não Pode Ser Fiador de si mesmo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de multa por agravo inadmissível, a exigência de depósito do valor como condição para a interposição de outros recursos pode ser suprida por fiança bancária – desde que o recorrente ...
Para o TJMG é Incabível Apelação em Ação de Produção de Provas
Ao julgar a apelação interposta em face da homologação da prova produzida na Ação de produção antecipada de provas, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do recurso, assentando que não cabe discussão meritória sobre o resultado da perícia no ...
Confissão da Impossibilidade de Cumprir Plano de recuperação Não Justifica Antecipação da Falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a confissão da empresa em recuperação judicial sobre a impossibilidade de seguir cumprindo o respectivo plano não configura o seu real descumprimento e, portanto, não autoriza, por si só, a convolação em ...