Para o TJSP Associação de Proteção Veicular não é Seguradora
Ao julgar a apelação interposta pelo autor insistindo na nulidade da cláusula contratual que exclui indenização em caso de acidente com inobservância das leis de trânsito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando a previsão no regulamento da ...
Decisão em Processo Eletrônico Tem de Ser Publicada no Diário Oficial se o Réu Não Constituiu Advogado
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a publicação em diário oficial das decisões proferidas em processo eletrônico quando o réu revel não constituir advogado nos autos. Segundo o colegiado, mesmo em processo eletrônico, a publicação no ...
TJSP Aumenta Indenização por Descaso da Empresa em Vício Oculto
Ao julgar a apelação interposta para majoração da indenização fixada em 4 mil reais em vício oculto em geladeira, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento e aumentou o valor para 7 mil reais corrigidos desde a publicação do Acórdão e acrescidos de juros ...
Faculdade Descredenciada pelo MEC Deve Restituir Mensalidades se Não Viabilizar Obtenção do Diploma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que uma instituição privada de ensino superior que foi descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC) durante a execução do contrato de prestação de serviços educacionais deve restituir a uma ...
TJRJ Mantém Multa Aplicada à Empresa pelo PROCON
Ao julgar os embargos de declaração impugnando a multa administrativa aplicada à empresa pelo PROCON, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que não foi comprovado nos autos o cumprimento do acordo realizado com o consumidor. Entenda ...
Falta de Localização Não Impede Penhora de Veículo Cuja Existência Tenha Sido Comprovada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada certidão capaz de comprovar a sua existência. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial interposto por uma ...
TJRJ Mantém Bloqueio de Verbas para Fornecimento de Home Care
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o bloqueio das contas estatais para impor a obrigação de fornecer o serviço de “home care", o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando a ausência de dialeticidade ...
Entidade Filantrópica Deve Pagar Tarifa de Liquidação Antecipada de Contrato de Crédito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a vedação à cobrança de tarifa de liquidação antecipada de contratos de crédito não se estende às pessoas jurídicas de caráter filantrópico. Para o colegiado, as instituições financeiras só estão impedidas ...
TJRS Indefere a Fixação de Honorários em Liquidação de Sentença
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da decisão que deixou de fixar honorários nos autos da Liquidação de Sentença por Artigos o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que não cabe a fixação de honorários se não houve a impugnação ...
TJRJ Anula Sentença e Determina Perícia de Avaliação em Locação
Ao julgar a apelação interposta pelo locador requerendo a anulação da sentença ante a necessidade de prova pericial a fim de verificar o prejuízo material na devolução do imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença para determinar a realização ...