Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor, decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere. A controvérsia julgada pelo colegiado teve origem em ...
Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge
Notícia Acórdão Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge – tratando-se, portanto, de hipótese de ...
Para STJ, herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
Notícia Acórdão O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros. O ...
Longo período de vínculo socioafetivo não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido
A existência de um longo tempo de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede que, após informações sobre indução em erro no registro dos filhos, o suposto pai ajuize ação negatória de paternidade e, sendo confirmada a ausência de vínculo biológico por exame de ...
Participação nos lucros e resultados não deve ter reflexo automático no valor da pensão alimentícia
Como verba de natureza indenizatória – sem caráter salarial, portanto –, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida pelo empregado não pode ser incluída no cálculo da pensão alimentícia de forma obrigatória e automática. Em vez disso, o juiz deve analisar se há ...
Para o STJ mudança de guarda impede execução de alimentos devidos
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso interposto contra acórdão proferido pelo TJSP que reformou a sentença e declarou a ilegitimidade da genitora, que não tinha mais a guarda do menor, para se manter no polo ativo da ação de execução de alimentos, o Superior Tribunal de Justiça manteve a ...