Justiça Nega Herança a Homem Que Não Consegue Comprovar Ser Filho de "Irmã"
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão da Terceira Vara da Família e Sucessões de Jabaquara (SP), estabelecida pela juíza Patricia Maiello Ribeiro Prado, ao negar o pedido de um homem que alegou ser filho de sua irmã, ...
Constatada Alienação Parental e Transferida Guarda do Filho ao Pai
O juiz de Direito Vincenzo Bruno Formica Filho, da Primeira vara da Família e Sucessões de Santana (SP), confirmou a prática da alienação parental da mãe, que resultou na transferência da guarda do menino para o genitor. Entenda o Caso O pai procurou a Justiça ...
Separação Judicial Não é Exigência para o Divórcio
- STF
- Por Giovanna Fant
Nesta quarta-feira (8), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a separação prévia não é configura uma exigência para o divórcio. Deste modo, a EC 66/10 foi validada pelo plenário, retirando o requisito para a separação de casais que pretendem se divorciar. Os ...
A Justiça do Acre Decidiu que Pai que Não Visitar Filho Pagará Multa de R$ 10 mil
A Vara Única Cível de Xapuri, no Acre, determinou as visitas do pai a seu filho baseadas em multa R$ 10 mil em caso de descumprimento. A decisão estabelece que se o genitor não cumprir o acordo, ele pode sofrer punições por abandono afetivo, moral e intelectual da ...
TJSP Não Autoriza Pedido de Anulação de Casamento por Marido Ser Homossexual
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não autorizou pedido de anulação de casamento pelo marido ser homossexual e não desejar a consumação de um relacionamento íntimo afetivo. Entenda o Caso A esposa buscou a Justiça visando a ...
Testamento Pode Tratar de Todo o Patrimônio, Desde que Respeite a Parte dos Herdeiros Necessários
Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não ...
Valor Pago por Avô Não é Computado em Dívida Alimentícia do Pai
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decretada a prisão civil do pai devedor de alimentos. O colegiado pôde observar que, mesmo que o avô subsidiasse o valor da dívida, não ocorria solidariamente. Desta forma, os ministros entenderam que não ...
STJ Reconhece Filiação Socioafetiva Post Mortem entre Sobrinha e Tio
- STJ
- Por Giovanna Fant
Criada como filha pelo tio desde os dois anos de idade, uma mulher teve reconhecida a paternidade socioafetiva post mortem na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso especial que tinha como intuito a extinção da decisão do tribunal de ...
TJMG Defere Quebra de Sigilo Bancário do Alimentante
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a produção de provas a fim de comprovar a possibilidade do alimentante, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial deferindo a prova testemunhal, a quebra de sigilo ...
CNJ Promove Manual de Entrega à Adoção
O CNJ lançou o Manual sobre Entrega Voluntária, às vésperas do Dia Nacional da Adoção, visando o subsídio das decisões e o amparo ao trabalho técnico ético em relação à garantia dos direitos das mulheres e das crianças. O documento discorre sobre o atendimento ideal de ...