Pai é Condenado a Pagar R$ 30 mil de Danos Morais por Abandono Afetivo da Filha
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha apenas seis anos de idade. Em razão do abandono afetivo, ...
Para o TJRS Descabe Fixação de Aluguel de Imóvel a Ser Partilhado
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que deferiu o pedido liminar de fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel a ser partilhado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do ...
TJMG Analisa Extinção de Condomínio e Direito de Habitação
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença de improcedência proferida na ação que tratou de pedido de extinção de condomínio e alienação judicial do imóvel o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a ré era companheira do falecido, ...
Vício de Consentimento e Ausência de Relação Socioafetiva Autorizam Anulação do Registro de Paternidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial em que o recorrente pretendia anular registro de paternidade em razão de o menor não ser seu filho biológico – o que foi comprovado por exame de DNA. Por unanimidade, o colegiado ...
Regime de Bens Imposto pelo CC/1916 pode ser Alterado após o Fim da Incapacidade Civil de um dos Cônjuges
Em razão do princípio da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível, na vigência do Código Civil de 2002, a modificação do regime patrimonial do casamento após a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, mesmo ...
Quarta Turma Veda Tratamento Diferente entre Pais Biológico e Socioafetivo no Registro Civil Multiparental
Com base na ausência de hierarquia entre as paternidades biológica e socioafetiva no contexto da relação multiparental, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de se dar tratamento distinto para o pai socioafetivo que deva ser ...
Guarda Compartilhada É Possível mesmo que Pais Morem em Cidades Diferentes
A guarda compartilhada – regime obrigatório de custódia dos filhos, salvo as exceções previstas em lei – deve ser fixada mesmo quando os pais morarem em cidades diferentes e distantes, especialmente porque esse regime não exige a permanência física do menor em ambas as ...
Ex-Marido que Mora com a Filha no Imóvel Comum Não É Obrigado a Pagar Aluguéis à Ex-Mulher
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de ex-esposa que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido, que mora com a filha comum na casa comprada por ambos e submetida à partilha no divórcio. Ao manter acórdão do Tribunal de ...
Para o TJMG Ação de União Estável Suspende Inventário
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que suspendeu os autos de inventário em decorrência da interposição de ação de reconhecimento de união estável, no curso do processo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que a possível ...
Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor, decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere. A controvérsia julgada pelo colegiado teve origem em ...