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Notícias de Direito Penal e Processo Penal

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Caso da morte da deputada federal Ceci Cunha: pena de 103 anos é mantida!

A 6.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a pena de 103 anos de prisão imposta ao ex-deputado federal Pedro Talvane Albuquerque pelo homicídio da deputada federal Ceci Cunha e outras três pessoas de sua família.  Quanto à pena de multa estabelecida em ...

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