STJ determina ao TRF2 adoção da técnica do artigo 942 do CPC
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o Superior Tribunal de Justiça determinou que os autos retornem à origem para aplicação do procedimento do art. 942 do CPC, observado quando o resultado do recurso for não ...
STJ afasta nulidade de rol em resposta à acusação intempestiva
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto pelo órgão ministerial, contra decisão que reconheceu o cerceamento de defesa, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se o rol de testemunhas é apresentado na resposta à acusação, é incorreto reconhecer a preclusão desconsiderando ...
STJ aplica insignificância em furto de itens restituídos
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão proferido pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou o habeas corpus impetrado, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para trancar a ação ...
Para o TST é incabível MS contra reconsideração de arquivamento
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso ordinário em mandado de segurança, esse interposto contra ato do Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife que reconsiderou a decisão de arquivamento da reclamação trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho julgou provido o recurso para denegar a ...
STF fixa regras de transição para instituição do juiz das garantias
- STF
- Por Elen Moreira
Foram ajuizadas três ações diretas de inconstitucionalidade, pela AMB e AJUFE, pelo PODEMOS e CIDADANIA e pelo PSL, em face de especificidades da instituição do “Juiz das Garantias”. Com isso, o Supremo Tribunal Federal concedeu parcialmente as medidas cautelares pleiteadas ...
STJ nega liminar de engenheiro florestal preso no SOS Karipuna
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o pedido liminar no Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do engenheiro florestal preso na operação de investigação de organizações criminosas que devastavam a terra indígena, o Superior Tribunal de Justiça denegou o ...
STF suspende ato do TJRJ e audiência de custódia segue no recesso
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o pedido liminar em uma reclamação constitucional proposta contra o Aviso TJ n. 99/2019 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que suspende as audiências de custódia durante os dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2019 e 01 de janeiro de 2020, o Supremo Tribunal ...
STJ indefere pedido de nulidade de provas feito por João de Deus
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Habeas Corpus interposto por João Teixeira de Faria, o João de Deus, alegando nulidade das provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar por ilegalidade diante da inexistência de motivação, o Superior Tribunal de Justiça denegou o pedido. Entenda o ...
Projeto de Lei que altera Lei de Execução Penal é publicado por equívoco
O Presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei publicado hoje no Diário Oficial da União, que admitia a interceptação da correspondência de presos provisórios ou condenados para fins de investigação penal ou instrução processual penal, independentemente de ...
Publicada Lei 13.913/2019 que prevê a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios
Foram acrescentados à Lei de Execução Penal n. 7.210/84 os parágrafos 2º e 3º admitindo a interceptação da correspondência de presos nos casos de investigação penal ou instrução processual penal. Entenda a alteração legal A Lei n. 9.296/96 regulamenta o inciso XII do ...